Uso de residência como sede de estabelecimento está regulamentado  

Sancionada a Lei Complementar 154/2016, que permite ao microempreendedor individual (MEI) utilizar sua residência como sede do estabelecimento. Pelo texto, isso será possível sempre que for dispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. O projeto de lei com a autorização havia sido aprovado por unanimidade tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

A medida pretende facilitar a adesão de mais microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte, que reduz custos operacionais e estimula a economia. Atualmente, leis estaduais não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

O deputado federal Leonardo Quintão se diz contente com a rápida aprovação do projeto e garante que a lei facilitará a vida dos pequenos empreendedores. “Muitos empreendedores não precisam de um local especifico ou elaborado para exercerem suas atividades. A aprovação desse texto garantirá que mais empreendedores se formalizem, e com o aumento do desemprego as pessoas têm buscado no empreendedorismo a saída para sobreviverem”. “Quanto mais facilidades e menos burocracia melhor”, acrescentou.

Em junho de 2015, o governo federal comemorou a marca de cinco milhões de empreendedores individuais em todo o país. A figura do MEI foi criada em 2008 e está presente em todos os municípios brasileiros.