Sancionada lei que cria selo e simplifica a comercialização de queijos artesanais

Publicada a Lei 13.680/18 que cria um selo estadual que permite a comercialização em todo o País de produtos artesanais com origem animal, como queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias.
O texto foi aprovado na Câmara em março deste ano e favorece, em especial, os pequenos produtores de queijo de Minas Gerais. O Estado concentra hoje mais de 30 mil produtores, em 600 municípios, que produzem cerca de 50 mil toneladas de queijo por ano, sendo o responsável por 25% de toda a fabricação do produto no país.
Antes da nova lei, os produtos artesanais com origem animal só podiam ser comercializados fora do Estado em que foram produzidos caso tivessem o selo do Serviço de Inspeção Federal, que pode levar cerca de dois anos para ser emitido pelo Ministério da Agricultura. “Essa medida fortalece o pequeno produtor artesanal de queijo e facilita a comercialização, pois os alimentos que já tiverem sido inspecionados por um órgão estadual ou municipal, não terão mais a necessidade de nova fiscalização em outro estado”, explicou o deputado federal Leonardo Quintão.
De acordo com dados divulgados pelo jornal Estado de Minas, em Campo dos Vertentes, por exemplo, uma das sete mais importantes microrregiões produtoras de queijo artesanal de Minas, nenhum produtor possui o selo do Serviço de Inspeção Federal – SIF ou SISB, o que impedia os produtores de queijo de comercializarem o produto para fora do estado de Minas.

Selo “Arte”
A partir de agora, os produtos passam a ser identificados em todo o País com selos que trarão a inscrição “Arte”, que serão concedidos pelos órgãos de saúde pública em cada estado.
Por se tratarem de pequenos e médios produtores, as exigências de registro serão adequadas às dimensões de cada empreendimento, e os procedimentos deverão ser simplificados.
Já a inspeção e fiscalização terão natureza prioritariamente orientadoras, sendo que serão necessárias dupla visita para a lavratura de autos de infração.