Proposta obriga e regulamenta a oferta de horário agendado de entrega ou prestação de serviços

Está em análise na Câmara o projeto de lei para alterar o texto (pl 8450/17) do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90).

De acordo com a proposta, a empresa deverá oferecer opção de agendamento de data e horário para a entrega de seu produto ou prestação de serviço. Esse poderá ser cobrado, desde que deixe claro ao consumidor a cobrança no ato da compra ou contratação.

No caso de não cumprimento do horário e data estabelecido no agendamento, é dado o direito ao consumidor de rescindir o contrato e receber integralmente de volta o valor cobrado, se este for o caso. Outras sanções também serão previstas no CDC.

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça de Cidadania. Depois seguirá para votação do Plenário.