Proposta altera regras para prevenir o endividamento do consumidor

Quase metade das famílias brasileiras está comprometida com dívidas segundo dados divulgados pelo Banco Central. Na tentativa de mudar esse quadro, a Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que cria novas regras para prevenir o endividamento (PL 3515/15).

A proposta incentiva práticas de crédito responsável, de educação financeira – inclusive com a sugestão de inclusão do tema em currículos escolares -, estabelece ainda deveres do fornecedor, ‘unidade de referência’ e fortalecimento dos Procons. O texto ainda proíbe publicidade de crédito com os termos “sem juros”, “gratuito” ou “com taxa zero”.

Para o deputado federal Leonardo Quintão, o PL, que foi elaborado pela mesma comissão especial de juristas responsável pela modernização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) é completo ao propor medidas que vai desde a educação financeira das crianças à ampliação dos Procons. “O que vemos hoje são milhares de famílias consumindo sem planejamento e esse tem sido o principal motivo para o endividamento. Nada mais importante que educar para prevenir”, explicou.

O projeto ainda define como superendividamento o “comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas pessoais, excluindo o financiamento para a aquisição de casa para a moradia e desde que não existam bens suficientes para liquidação da dívida”.

 

Conheça as medidas

 

Repactuação conciliatória
O processo de repactuação de dívidas deve ser conduzido de forma conciliatória para que o consumidor consiga estabelecer um plano de pagamento das dívidas conjuntamente com os credores. Uma nova repactuação somente poderá ser repetida pelo consumidor depois de decorrido o prazo de dois anos, contados do pagamento total do último plano de pagamento.

A soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas com o crédito consignado não poderá ser superior a 30% de sua remuneração mensal líquida.

Publicidade
Fica proibida a veiculação de publicidade com os termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, com “taxa zero” ou expressão de sentido ou entendimento semelhante. O projeto também regulamenta a publicidade dirigida ao público infantil, estipulando hipóteses em que a publicidade de produtos infantis torna-se abusiva.
Unidade de referência
Na compra de determinados produtos o consumidor deverá ser informado por “unidade de referência”. Por exemplo: se o consumidor quer comprar um refrigerante, é difícil saber qual embalagem apresenta o melhor preço (custo/benefício). Se os produtos apresentam um preço por litro ou por mililitro, o consumidor pode comparar e comprar o mais barato.

Deveres do fornecedor
O projeto exige que os contratos de crédito contenham informação ao consumidor sobre os dados relevantes da contratação (taxa efetiva de juros, total de encargos, montante das prestações). O texto ainda proíbe o fornecedor de assediar ou pressionar o consumidor a contratar o produto, serviço ou crédito, principalmente em caso de cliente idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada.

Fortalecimento dos Procons
O projeto busca fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ampliando o prazo de reclamação quando houver defeito nos produtos e serviços e também a garantia legal dos mesmos para dois anos.

A audiência de conciliação no Procon terá o mesmo valor de uma audiência de conciliação na Justiça, e os órgãos ainda poderão realizar audiência global de superendividamento envolvendo todos os credores e o consumidor.

Educação financeira
O texto prevê ainda a disciplina de Educação Financeira nas escolas.