Projeto que torna crime a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos será votado com urgência

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. Com isso, a proposta que torna crime o ato de fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida a criança ou adolescente, mesmo que gratuitamente, poderá receber o parecer da comissão especial diretamente no Plenário.

Com a agilização na votação e aprovação do PL 5502/13 fica garantido a quem descumprir a lei a detenção de 2 a 4 anos, além de multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil. O estabelecimento comercial será fechado até que o valor seja pago.

O deputado federal Leonardo Quintão defendeu a agilidade na votação da matéria. “A bebida alcoólica é a porta de entrada para muitas outras drogas e, infelizmente, estamos vendo que os nossos jovens começam a beber cada vez mais cedo. Por isso, precisamos ampliar a punição para quem comete esse crime de vender bebida alcoólica para menores de idade”.

Hoje, a venda de bebida alcoólica a menores é considerada apenas uma contravenção penal. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como crime somente a “conduta de quem vende ou fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” e não cita claramente bebida alcoólica.

Diante disso, o STJ decidiu que, para punir a conduta, a única opção apresentada pelas normas em vigor é o artigo 63 da Lei das Contravenções Penais que estabelece que servir bebidas alcoólicas a menor de 18 anos resulta em pena de prisão simples, de 2 meses a 1 ano, ou multa.

A expectativa é que o Plenário aprecie a proposta na próxima semana. Se aprovado, o texto segue para sanção da Presidência da República, uma vez que já passou pelo Senado.