Projeto proíbe cobrança da taxa adicional para matrícula de alunos com deficiência

Alunos com deficiência terão que ser matriculados em escolas públicas ou particulares sem a cobrança de taxa extra. A determinação vale para os todos os alunos, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual.

De acordo com o projeto de lei as instituições devem garantir no seu projeto político-pedagógico a educação inclusiva, promovendo as adaptações necessárias para atender às necessidades específicas dos alunos e especificando em sua proposta a flexibilização curricular, as metodologias de ensino, os recursos didáticos e os processos avaliativos diferenciados.

Apesar de a cobrança ferir o principio da isonomia prevista na Constituição, que garante que toda pessoa tenha o mesmo tratamento diante da lei, o deputado federal Leonardo Quintão explica que muitas escolas insistem na irregularidade. “Infelizmente essa é uma prática comum em muitas escolas e gera mais uma dificuldade na efetivação da matrícula do aluno com deficiência. Já os pais, para verem seus filhos aceitos pela escola, acabam pagando”.

As entidades privadas justificam a cobrança extra pela necessidade de contratação de um auxiliar para acompanhar o aluno em sala de aula. Por isso, o projeto determina ainda a elaboração de planilhas com os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como do financiamento de serviços e recursos da educação especial do aluno com deficiência.

O texto ainda estabelece que para os casos de alunos que tenham sido cobrados em quantia indevida, que o ressarcimento do valor seja feito em dobro, acrescido da correção monetária e juros legais. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado segue agora para votação na Câmara.