Proíbe fumar em estabelecimento de ensino municipal

LEI Nº 8.351, DE 24 DE ABRIL DE 2002

Proíbe fumar em estabelecimento municipal de ensino.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica proibido fumar e portar acesos cachimbo, charuto, cigarrilha, cigarro e congênere em estabelecimento municipal de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Art. 2º – Será afixado, em local visível, cartaz que indique a proibição prevista por esta Lei.

Art. 3º – O Executivo, por meio de seu órgão competente, advertirá o estabelecimento municipal de ensino que infringir o disposto no art. 2º.

Art. 4º – A infração a esta Lei será denunciada à direção do estabelecimento infrator, e sua persistência será denunciada ao órgão competente do Executivo.

Parágrafo único – A denúncia de que trata o caput deste artigo poderá ser feita por aluno, pais de aluno ou responsável, professor, servidor público ou funcionário contratado.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2002
Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte, em exercício