Projeto mantém isenção de IR para aposentado com doença grave

Aposentados com doenças graves que têm isenção do Imposto de Renda não terão mais o benefício revogado mesmo que em seu laudo médico constate a ausência de sintomas da doença. É o que assegura o Projeto de Lei 8203/17.

O projeto altera a Lei 7.713/88, que trata do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Atualmente, a norma isenta as aposentadorias de pessoas (inclusive militares) com doenças como cardiopatia grave, tuberculose ativa, esclerose múltipla, câncer, hanseníase, entre outras.
De acordo com o projeto, há jurisprudência jurídica, que já decidiu pela manutenção da isenção fiscal de aposentado portador de doença grave, mesmo que se comprove que ele ficou curado ou não possua algum sintoma.

O Deputado Leonardo Quintão ressalta “Para melhorar a qualidade de vida e, sobretudo, para reconhecer o esforço dessas mulheres e desses homens que trabalharam por tantos anos, o Projeto de Lei foi criado. Acreditamos que assim, podemos poupar os aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros.” Conclui.

Estão Isentos do IR os portadores das seguintes doenças:
– AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
– Alienação mental
– Cardiopatia grave
– Cegueira
– Contaminação por radiação
– Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
– Doença de Parkinson
– Esclerose múltipla
– Espondiloartrose anquilosante
– Fibrose cística (Mucoviscidose)
– Hanseníase
– Nefropatia grave
– Hepatopatia grave
– Neoplasia maligna
– Paralisia irreversível e incapacitante
– Síndrome de Talidomida
– Tuberculose ativa
-Câncer

O Projeto de Lei segue para tramitação em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da ‘Agência Câmara Notícias’