Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência é aprovada

deficienteA Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 7699/06 que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.  A nova lei prevê o direito das pessoas com deficiência de serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso, seja por meio de políticas públicas ou iniciativas também a cargo das empresas.

A proposta, que era conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, classifica como deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstruindo sua participação plena e ativa na sociedade e em igualdade de condições. “Essa proposta era um anseio dos portadores de deficiência e suas famílias e foi construída não só com a participação de especialistas, mas, principalmente, com o apoio e ouvindo a sociedade por meio do serviço e-democracia da Câmara que recebeu inúmeras sugestões”, explicou o deputado federal Leonardo Quintão.

 

Direitos e Garantias

Um dos direitos adquiridos com a aprovação da nova lei será para o deficiente que já recebe o benefício do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e que venha a exercer atividade remunerada. O auxílio-inclusão, destinado a pessoa com deficiência moderada e grave, é uma forma de incentivá-los a entrar no mercado de trabalho.

Outra novidade é o sistema de cotas que prevê que empresas com 50 a 99 empregados reservem uma vaga para esse grupo. As empresas terão três anos para se adaptar. Atualmente, as cotas são aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados.

Além disso, o projeto aprovado cria o Cadastro Nacional da Inclusão da Pessoa com Deficiência com a finalidade de coletar e processar informações destinadas à formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para as pessoas com deficiência e para a realização de estudos e pesquisas.

 

Prioridades

Novas prioridades também são garantidas pelo texto às pessoas com deficiência, como na tramitação processual, recebimento de precatórios, restituição do imposto de renda e serviços e proteção e socorro. Quanto a outros direitos diretamente garantidos por meio de cotas, o texto garante isso em várias áreas:

 

10% das vagas em instituições de ensino superior ou profissional de nível médio e superior;

3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos;

10% de dormitórios nos hotéis acessíveis às pessoas com deficiência (dois anos para vigorar);

2% das vagas em estacionamentos;

10% dos carros das frotas de táxi adaptados para acesso das pessoas com deficiência;

10% das outorgas de táxi para motoristas com deficiência;

5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis adaptados para motoristas com deficiência;

10% dos computadores de lan houses com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual;

recebimento, mediante solicitação, de boletos, contas, extratos e cobranças em formato acessível;

assentos em cinemas, teatros e outros locais de grande concentração de espectadores em locais diversos de boa visibilidade.

 

(com informações da Agência Câmara)