Congresso aprova Lei de Inclusão para Pessoas com Deficiência

Nos próximos dias será sancionada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O projeto, que ficou conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem mais de cem artigos que garantem uma série de melhorias aos portadores de necessidades especiais.

Uma das medidas mais comemoradas foi à possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses, além da revisão de cotas que obriga as empresas com mais de 50 funcionários a reservarem pelo menos uma vaga para deficientes.

Entre outros itens contemplados na nova lei também estão à obrigatoriedade das prefeituras em tornar as calçadas acessíveis; o direito ao “auxílio inclusão” – uma renda suplementar para a pessoa com deficiência inserida no mercado de trabalho -; espaços e assentos reservados nos teatros, cinemas, auditórios e estádios; proibição aos planos de saúde de discriminar a pessoa em razão da sua deficiência, dentre outros.

Depois de mais de 12 anos em discussão no Congresso, o deputado federal Leonardo Quintão ressaltou a importância da aprovação deste projeto. “A nova lei vai regularizar e também ampliar uma série de medidas que irão melhorar a vida de milhares de deficientes, bem como de seus familiares”. O deputado ainda destacou que o texto é uma espécie de marco legal que coloca o Brasil de acordo com a Convenção da ONU sobre pessoas com Deficiência.

Novos Benefícios

– Obrigação de o poder público incentivar e fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras brasileiras;

– Assegurado às pessoas com deficiência o ‘votar e ser votadas’, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. O projeto prevê ainda a possibilidade de a pessoa com deficiência ser acompanhada na cabine durante o voto e a adaptação dos locais de votação aos diversos tipos de deficiência;

– Garantia de participação em programas eleitorais. No exercício de cargo público, a pessoa terá assegurado o uso de tecnologias apropriadas, quando necessário;

– Permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente, além de formarem união estável;

– Estabelece diversas cotas mínimas para deficientes: 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos; 2% das vagas em estacionamentos; 10% dos carros das frotas de táxi devem ser adaptados; 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis deverão estar adaptados para motoristas com deficiência; e 10% dos computadores de “lan houses” deverão ter recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, dentre outros.