Comissão aprova indenização a filhos de mulheres vítimas de violência.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 7441/10, que determina que o poder público deve beneficiar filhos de vítimas de violência sendo elas: sexual ou doméstica quando a morte da vítima havendo omissão, negligência ou ato da Administração Pública for comprovada pela justiça.
Menores de 18 anos não emancipados e menores de 16 anos poderão receber pensão. Para receber o benefício, o beneficiário, por meio do responsável, deverá entrar na Justiça e conseguir uma decisão que comprove a omissão do Estado.
Pelo texto aprovado, os dependentes das vítimas receberão indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil, acrescida de pensão mensal de R$ 954, corrigidos anualmente, para cobertura de danos materiais. O texto original previa uma indenização de R$ 50 mil e pensão de R$ 510.
A administração pública poderá ser responsabilizada pela morte de mulheres vítimas de violência quando, por exemplo, deixar de assegurar medidas protetivas para evitar novas agressões; permitir a chamada “violência obstétrica”, que é quando há apropriação do corpo da mulher por profissionais da saúde; ou quando compactuar com a chamada violência psicológica, o que ocorre quando a mulher é apontada como responsável pela violência que sofreu.

O Projeto de Lei será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.