Candidatos aprovados dentro das vagas em concursos serão nomeados

Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados determina uma série de garantias jurídicas aos ‘concurseiros’. O texto garante o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos públicos federais.

Em diversos casos, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido, por meio de recursos, que o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tivesse direito à nomeação, e não apenas “expectativa de direito”. Esse entendimento, porém, ainda não está previsto em lei.

As nomeações deverão ocorrer antes do fim da validade do certame e terão de respeitar o orçamento da União e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), que impõe limites às despesas públicas com pagamento de pessoal.

Além disso, o projeto de lei proíbe a realização de concurso público que tenha como único objetivo formar um cadastro de reserva, sem que haja previsão para nomeação dos aprovados. O texto também determina que, se um candidato aprovado desistir de tomar posse, o candidato subsequente deve ser nomeado imediatamente. Os editais dos concursos deverão indicar o número exato de vagas a serem preenchidas e a localidade a que se destinam, quando for o caso.

Para o deputado federal Leonardo Quintão é preciso responsabilizar os gestores que realizarem concursos sem as vagas determinadas. “A aprovação dessa lei vai aliviar o judiciário que hoje tem que ficar decidindo, individualmente, essas questões das não nomeações dos concursos públicos. E garantirá aos estudantes concurseiros a segurança de que, sendo aprovados dentro das vagas, os mesmos serão contratados”.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 6582/09, do Senado. Como foi alterada pelos deputados, a matéria voltará para análise dos senadores e, em seguida, será votada no Plenário da Câmara.

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