Câmara Aprova: Conselhos profissionais serão obrigados a fornecer informações sobre profissionais registrados.

Dentre algumas leis aprovadas pela Câmara dos Deputados no 1º semestre de 2018, esta é uma delas. O projeto de lei 1944/15 que obriga os conselhos profissionais a disponibilizar informações básicas sobre todos os profissionais registrados, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
A proposta segue para tramitação do Senado, e caso seja aprovada e tornar-se lei, os conselhos deverão informar sobre o nome completo, o número de registro, a especialidade que assume e o local de trabalho desses profissionais. A consulta poderá ser feita através da internet, pelos portais dos Conselhos.
Para o deputado Leonardo Quintão, facilitar o acesso às informações de profissionais certificados é uma boa maneira de acertar na hora da contratação. “Com a fiscalização exercida pelos Conselhos Profissionais a população ficará mais confiante para contratar um profissional, saber que a pessoa tem uma profissão regulamentada nos dá segurança e credibilidade para efetuar a contratação. ” Justifica.

Além dessa lei, outras foram aprovadas neste primeiro semestre como a nova Lei 13.677/18 onde todos os trabalhadores antigos poderão sacar saldos de suas contas individuais junto ao PIS/Pasep. O PIS e o Pasep eram alimentados com depósitos obrigatórios dos empregadores em contas individuais dos trabalhadores e servidores. Até 4 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição federal, os fundos distribuíam os valores aos empregados na forma de quotas proporcionais ao salário e ao tempo de serviço.
A partir da Constituição os depósitos passaram a ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, pagamento do abono salarial e financiamento de programas de desenvolvimento econômico pelo BNDES.
Os saques de contas individuais passaram a ser proibidos, exceto nos casos já especificados e agora ampliados pela nova lei.
Outra lei que garante condições mais dignas aos empregados também foi aprovada pela Câmara.
A dependências de empregados passarão a ser diretriz de política urbana, conforme prevê o Projeto de Lei 5068/16, aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a lei garante um ambiente digno que acolhe as necessidades de cada emprego, com materiais, iluminação adequada, ventilação, estrutura e tamanho.