Assegura acesso a locais públicos dos portadores de deficiência visual, acompanhados por cão-guia

LEI Nº 8.447 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002

Dispõe sobre acesso e permanência de pessoa portadora de deficiência visual acompanhada por cão-guia, nos locais que menciona, e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei: Art. 1º – Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência visual acompanhada por cão-guia especialmente treinado para este fim o acesso aos seguintes locais e a permanência neles, gratuitamente ou mediante pagamento de ingresso:

I – próprio municipal de uso comum do povo ou de uso especial;
II – edifício de órgão público;
III – estabelecimento comercial ou de prestação de serviço;
IV – cinema, teatro, estádio, ginásio e estabelecimento público de diversão ou esporte;
V – clube social aberto ao público;
VI – entrada social de edifício público ou residencial e elevador e escada de acesso a estes;
VII – área comum de condomínio;
VIII – meio de transporte público ou concedido;
IX – estabelecimento religioso.

Parágrafo único – O cão-guia, para efeito desta Lei, deve estar a serviço da pessoa portadora de deficiência visual ou em treinamento.

Art. 2º – A pessoa portadora de deficiência visual, para valer-se do direito assegurado por esta Lei, deve trazer consigo os seguintes documentos:

I – comprovante de que o cão-guia foi treinado e certificado por escola filiada e aceita pela Federação Internacional de Escolas de Cães-Guias de Cegos;
II – atestado de sanidade do cão-guia, conferido por médico-veterinário habilitado ao exercício da profissão.

Art. 3º – Em local onde haja cobrança de ingresso, é vedada a cobrança de taxa ou contribuição extra pelo ingresso e permanência de cão-guia.

Art. 4º – O estabelecimento e respectivos responsáveis que impedirem o acesso e a permanência de pessoa portadora de deficiência visual acompanhada por cão-guia disponibilizarão meio de acesso desta pessoa ao estabelecimento.

Art. 5º – O descumprimento do disposto no art. 4º sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência e multa de R$500,00 (quinhentos reais);
II – suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividade e multa de R$1.000,00 (um mil reais), na primeira reincidência;
III – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividade e multa de R$2.000,00 (dois mil reais), na segunda reincidência.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2002
Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte, em exercício