A Câmara dos Deputados aprovou no dia 14 de agosto, o Projeto de Lei 6433/13 que altera a Lei Maria da Penha e permite que delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Este mês, a campanha “Agosto Lilás” ressalta a importância de denunciar quem agride a mulher, para que a sociedade faça disso uma causa comum em virtude ao combate da violência contra as mulheres.
Pelo projeto, nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando a decisão ao Ministério Público. O projeto segue para análise do Senado Federal.
Pela proposta, verificada a existência de risco à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida por: juiz de direito; delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca; ou policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia.

Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique ao juiz de direito sobre as agressões contra a vítima, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas. O prazo, no entanto, é considerado excessivo em alguns casos, contribuindo para que a vítima fique exposta a outras agressões que podem até mesmo levá-la à morte.

Todos os dias 13 mulheres são assassinadas no País. O que se pede neste projeto é que, em 24 horas, essa mulher possa ser atendida por uma autoridade policial e, em 24 horas, essa decisão seja remetida ao juiz para que possa confirmar ou não essa decisão.
Outro texto aprovado, que tem como objetivo auxiliar na redução e investigação dos crimes, é do Projeto de Lei 5000/16, tem a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações sobre todos os tipos de violência contra as mulheres.
De acordo com o substitutivo, há vários objetivos definidos pela Pnainfo (Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres), entre os quais destacam-se subsidiar a formulação de políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres; produzir informações; padronizar e integrar indicadores das bases de dados dos organismos de políticas para as mulheres, dos órgãos da saúde, da assistência social, da segurança pública e do sistema de justiça; e atender ao disposto nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário nesse tema.
Sistema de registro
Para o alcance desses objetivos, será usado o Registro Unificado de Dados e Informações sobre a violência contra as mulheres, abrangendo registros administrativos referentes ao tema, serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência e políticas públicas da área.
O cadastramento coleta de dados individualizados sobre as vítimas e o agressor. Entre os dados individualizados, serão registrados o local, a data, a hora da violência, o meio utilizado, a descrição da agressão e o tipo de violência; o perfil da mulher agredida (idade, raça/etnia, deficiência, renda, profissão, escolaridade, procedência de área rural ou urbana e relação com o agressor); características do agressor (iguais às da mulher); histórico de ocorrências envolvendo violência tanto da agredida quanto do agressor; quantidade de medidas protetivas requeridas pelo Ministério Público e pela mulher agredida, bem como as concedidas pelo juiz; e atendimentos prestados à mulher pelos órgãos de saúde, de assistência social, segurança pública, sistema de justiça e por outros serviços especializados de atendimento.

O deputado federal Leonardo Quintão, frisou: “Minas Gerais tem 853 municípios, mas apenas 59 deles têm delegacia de polícia aberta aos sábados, domingos e feriado, datas essas em que mais se comete delitos contra a mulher. É necessário sim, medidas como essa para que tenhamos mais agilidade contra esse tipo de crime que é inadmissível, além da integração de dados para que possam ser efetivos nas investigações. ”

*Com informações do Site da Câmara dos Deputados