Estabelece a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios apresentarem contrapartida social como condição para celebração de convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União para transferência voluntária de recursos e dá outras providências. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes federativos que celebrarem convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União, que tenha […]
Um projeto de lei apreciado na Câmara quer garantir o acesso gratuito à aquisição da CNH para maiores de 18 anos, que tenham baixa renda, e que estejam desempregados há mais de um ano. O objetivo do projeto é a inclusão de pessoas no mercado de trabalho, visto que, a Carteira Nacional de Habilitação constitui […]
O fortalecimento da legislação que garante direitos iguais para as mulheres é o caminho para uma sociedade sem discriminação de gênero. A Câmara dos Deputados aprovou propostas que visam garantir a proteção às mulheres, seja violência física, psicológica, sexual ou virtual. Propostas para inibir tal prática foram aprovadas com veemência pelos deputados e agora seguem […]
Cria o prêmio Paulo Freire de Criatividade, destinado aos professores de educação com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de soluções originais para educação
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (21), o projeto que obriga escolas de ensino fundamental e creches a ofertarem cursos de primeiros socorros para seus professores e funcionários. O motivo dessa iniciativa é nobre e urgente: Lucas, filho de Alessandra Begalli, sofreu um acidente fatal ao engasgar-se com um pedaço de cachorro quente […]
O assassinato de líderes religiosos, motivado pela atuação dos mesmos em igrejas, cultos e templos, poderá ser enquadrado como um crime hediondo e qualificado, de acordo com o Projeto de Lei 4879/16. Pela legislação brasileira, o homicídio qualificado tem uma pena mais grave que o simples, enquanto o hediondo determina regras mais rígidas para o […]
