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em Leis Aprovadas, Trabalho na Câmara Postado

Assegura acesso a locais públicos dos portadores de deficiência visual, acompanhados por cão-guia

LEI Nº 8.447 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 Dispõe sobre acesso e permanência de pessoa portadora de deficiência visual acompanhada por cão-guia, nos locais que menciona, e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica assegurado à pessoa […]
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em Leis Aprovadas, Leonardo Quintão na Câmara, Notícias, Projetos de Lei, Trabalho na Câmara Postado

Câmara aprova projeto de Lei organiza e regulamenta a profissão dos agentes comunitários

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei este mês que prevê algumas mudanças para os agentes comunitários em seu âmbito profissional, tanto para os agentes da área da saúde como para os combatentes de doenças endêmicas. A proposta, já havia sido votada pela Câmara, mas houve algumas alterações e com isso precisou passar […]
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em Leis Aprovadas, Notícias, Transporte, Utilidade Pública Postado

CNH-e: A carteira de Habilitação Digital já é válida em MG

O Detran-MG anunciou o lançamento da Carteira Nacional de Habilitação Digital (CNH-e) que já começa a valer a partir de hoje (01/02). A emissão do selo digital (o QR Code) da nova CNH será obrigatória em todo território nacional. Porém a obrigatoriedade só valerá a partir de julho, segundo o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). […]
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em Leis Aprovadas, Leonardo Quintão na Câmara, Projetos de Lei, Trabalho na Câmara Postado

Câmara aprova proposta que exigirá curso de capacitação em primeiros socorros em escolas e creches.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (21), o projeto que obriga escolas de ensino fundamental e creches a ofertarem cursos de primeiros socorros para seus professores e funcionários. O motivo dessa iniciativa é nobre e urgente: Lucas, filho de Alessandra Begalli, sofreu um acidente fatal ao engasgar-se com um pedaço de cachorro quente […]
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em Nacional, Notícias, Simples Nacional, Trabalho na Câmara Postado

Refis do Funrural e do Simples Nacional: alívio no campo e na cidade

Na última semana, o deputado Leonardo Quintão participou da análise de 15 vetos presidenciais, dos quais três foram derrubados. Um deles era o que anulava um projeto de lei que permitia a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas, optantes do Simples Nacional, com redução de multas e juros. O deputado frisou a importância […]
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em Administração Pública, Aposentadoria, Aposentados, Leonardo Quintão na Câmara, Projetos de Lei Postado

Projeto mantém isenção de IR para aposentado com doença grave

Aposentados com doenças graves que têm isenção do Imposto de Renda não terão mais o benefício revogado mesmo que em seu laudo médico constate a ausência de sintomas da doença. É o que assegura o Projeto de Lei 8203/17. O projeto altera a Lei 7.713/88, que trata do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Atualmente, […]
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em Projetos de Lei, Trabalho na Câmara Postado

PL 1293/2011

Estabelece a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios apresentarem contrapartida social como condição para celebração de convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União para transferência voluntária de recursos e dá outras providências. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes federativos que celebrarem convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União, que tenha […]
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em Discurssos, Trabalho na Câmara Postado

Cenário Econômico de 2013

O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB–MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, disposto a contribuir com o DEBATE ECONÔMICO tornando-o mais inteligível a todos, e considerando a relevância desta temática para o desenvolvimento nacional, mais uma vez uso esta Tribuna em nome do povo mineiro e brasileiro.As dificuldades para o nosso desenvolvimento […]
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em Discurssos, Trabalho na Câmara Postado

Monotrilho e a Mobilidade Urbana de BH

Há alguns anos no Parlamento Brasileiro, temos acompanhado os problemas da Mobilidade Urbana no Brasil e especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Em 2009, fui o relator no Congresso Nacional da Subcomissão Especial para tratar de assuntos relativos ao Transporte de Passageiros sobre Trilhos nas regiões metropolitanas do país – SUBTRIM. Na oportunidade, mostramos […]
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em Discurssos, Trabalho na Câmara Postado

Pacote de Indução do Crescimento

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um dos melhores indicadores do desenvolvimento de um país é a infraestrutura, relativa principalmente a portos, aeroportos, estradas e ferrovias. Sem ela, o esforço pelo crescimento da economia, os recursos gastos pelo Governo se perdem por não haver como levar a produção (agrícola, sobretudo) de um ponto a outro […]
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em Discurssos, Trabalho na Câmara Postado

Obras da BR 381, Rodoanel e revitalização do Anel Rodoviário

O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no último dia 12 de Junho, em visita a Belo Horizonte, a Presidente Dilma Rousseff garantiu ao povo mineiro a imediata liberação de verbas federais para a construção das obras mais aguardadas pela população do Estado: a duplicação da BR-381, […]
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em Discurssos, Trabalho na Câmara Postado

Combate ao tabagismo

O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB–MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o dia 31 de maio foi mundialmente consagrado ao combate ao tabagismo. A data foi criada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), com a finalidade de divulgar os perigos do cigarro, sobretudo entre as populações mais jovens, de modo a […]
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em Discurssos, Trabalho na Câmara Postado

PEC do Trabalho Escravo

O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB–MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 438, de 2001, tem suscitado debates relevantes não só em âmbito acadêmico, mas também em aspectos práticos. Essa discussão revela também o interesse de vários segmentos da sociedade notadamente dos […]
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