Empresas do Simples Nacional também poderão participar suas dívidas junto a União. A emenda substitutiva à MP 783/17 que permite o parcelamento das dívidas, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, foi aprovada no plenário da Câmara. De acordo com a proposta, o parcelamento abrangerá dívidas de natureza tributária ou não tributária, inclusive valores […]
LEI Nº 8.455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. Cria Semana da Responsabilidade Social Empresarial. LEI Nº 8.455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 Atualizada em 15/12/04 Cria a Semana da Responsabilidade Social Empresarial. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica […]
Neste momento de grande dificuldade financeira vivida pelos municípios foi sancionada uma nova lei que facilita a Estados e Municípios o parcelamento das dívidas com a União. O programa garante o parcelamento de dívidas junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e pode aliviar o caixa desses entes federativos, possibilitando o pagamento em dia […]
LEI Nº 8.348, DE 24 DE ABRIL DE 2002 Faculta a veiculação de publicidade em veículo de transporte escolar e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica facultada ao permissionário do serviço de transporte escolar autônomo, de empresa […]
Governador Valadares e outros 80 municípios do Leste Mineiro agora estão a um passo de pertencerem a área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O projeto, de co-autoria do deputado federal Leonardo Quintão, foi aprovado ontem, 31/10, no Plenário da Câmara dos Deputados e agora segue para votação no Senado. Com a […]
LEI Nº 8.265, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001 Institui a Semana Municipal do Aleitamento Materno e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Semana Municipal do Aleitamento Materno, que será comemorada anualmente, no período de […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que obriga as operadoras de celular a instalarem bloqueadores de sinal em estabelecimentos penais. Pelo texto, os equipamentos terão que bloquear, além das chamadas telefônicas, o acesso à internet. As empresas terão 180 dias para instalar os equipamentos nos presídios e também nos estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores. As […]
LEI Nº 8.351, DE 24 DE ABRIL DE 2002 Proíbe fumar em estabelecimento municipal de ensino. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica proibido fumar e portar acesos cachimbo, charuto, cigarrilha, cigarro e congênere em estabelecimento municipal de educação infantil, ensino […]
A Câmara aprovou um projeto de Lei Complementar que autoriza a parceria entre as prefeituras e cooperativas de crédito, que será um facilitador de crédito novo em muitos municípios do Brasil que não possui agencia bancária. A intenção é suprir a falta de agências bancárias evitando os deslocamentos de seus habitantes para realizar trâmites bancários nas cidades vizinhas, o que prejudica a administração dos recursos municipais já que o […]
LEI Nº 8.447 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 Dispõe sobre acesso e permanência de pessoa portadora de deficiência visual acompanhada por cão-guia, nos locais que menciona, e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica assegurado à pessoa […]
SUBTRIRM – Transporte Urbano sobre TrilhosSUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELATIVOS AOTRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS NAS REGIÕESMETROPOLITANAS DO PAÍS – SUBTRIRMRELATÓRIO FINALPresidente: Deputado VANDERLEY MACRISRelator: Deputado LEONARDO QUINTÃOÍndice: 1. Introdução2. Histórico e Considerações Iniciais3. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU4. São Paulo5. Belo Horizonte6. Distrito Federal7. Rio de Janeiro8. República da […]
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei este mês que prevê algumas mudanças para os agentes comunitários em seu âmbito profissional, tanto para os agentes da área da saúde como para os combatentes de doenças endêmicas. A proposta, já havia sido votada pela Câmara, mas houve algumas alterações e com isso precisou passar […]
Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.
Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. Explicação: Estabelece que a União deverá aplicar nunca menos de 1% (um por cento), nas ações de incentivo ao esporte, lazer e cultu
Está em análise na Câmara o projeto de lei para alterar o texto (pl 8450/17) do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90). De acordo com a proposta, a empresa deverá oferecer opção de agendamento de data e horário para a entrega de seu produto ou prestação de serviço. Esse poderá ser cobrado, […]
Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. Explicação da Ementa Altera procedimentos relativos a microempresas.
Projeto de lei em tramitação proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA. O projeto sugere que, a falta de pagamento do imposto não impeça a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Segundo a constituição brasileira, no artigo 150, estados e municípios não podem fazer a utilização de tributo […]
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho hoje a esta tribuna defender uma causa extremamente meritória: a causa da expansão e do fortalecimento da Defensoria Pública no nosso País. Esta instituição, prevista na Constituição, representa a garantia do acesso à Justiça ao cidadão de baixa renda, […]
O Sr. Leonardo Quintão (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o setor de mineração brasileiro está enfrentando séria crise, que leva a 22 demissões diárias. As projeções de curto prazo não são animadoras. Em fevereiro de 2011, o preço por tonelada do minério de ferro estava em mais de 187 […]
O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no meu discurso de hoje gostaria de destacar a criação da Frente Parlamentar Mista para Refugiados e Ajuda Humanitária, lançada nesta casa no último dia 17 e que eu tenho a honra de presidir, sendo composta por 211 deputados […]
O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, manifesto, nesta tribuna, o apoio à justificada luta pelo fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Vale notar que a PEC 555/2006, que dispõe sobre o fim dessa cobrança, está pronta para ser votada. […]
O Sr. Leonardo Quintão (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 100 bilhões de reais é o prejuízo causado a cada ano pelo contrabando em nosso País. É preciso que o poder público esteja atento a esse problema e às suas consequências para a economia e para a população brasileira. Procedentes […]
O Sr. Leonardo Quintão (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, além da finalidade óbvia de angariar recursos para financiar as despesas do Estado, os tributos se prestam ainda a duas outras, que muitas vezes não se evidenciam tão claramente ao cidadão comum: primeiro, fomentar a participação nos assuntos de interesse […]
OSr.LEONARDO QUINTÃO pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o tema que venho abordar hoje já foi trazido a esta tribuna tantas vezes por outros parlamentares que é até difícil aduzir argumentos novos. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que fixa em trinta horas semanais a jornada de trabalho […]
O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB–MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde o aparecimento da Humanidade em nosso planeta, os recursos naturais constituem-se em fontes de energia e de materiais indispensáveis ao desenvolvimento e à própria existência do ser humano. Particularmente, os bens minerais, que fornecem os materiais para as construções […]
O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB–MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde o aparecimento da Humanidade em nosso planeta, os recursos naturais constituem-se em fontes de energia e de materiais indispensáveis ao desenvolvimento e à própria existência do ser humano. Particularmente, os bens minerais, que fornecem os materiais para as construções […]
Com a participação do deputado federal Leonardo Quintão, foi instalada na última terça-feira, 23, a comissão especial que irá analisar a PEC 200/16. A Proposta de Emenda à Constituição quer isentar de pagamento de IPTU os imóveis alugados por templos religiosos e utilizados para cultos. Já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de […]
Nesta segunda-feira, 22, a medida provisória (MP) que prorroga o programa Mais Médicos por três anos foi aprovada na Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para aprovação no Senado. Presidente da comissão mista, o deputado Leonardo Quintão falou sobre a importância do programa em entrevista à Rádio Câmara. Confira um trecho abaixo.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2011, DO SR. WELINTON PRADO, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS, COM EXCEÇÃO DOS MINÉRIOS NUCLEARES, PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS E DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SUBMETIDAS AO REGIME DE LICENCIAMENTO DE QUE TRATA O INCISO […]
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados tem por temas, de modo bem abrangente, os referentes aos trabalhadores urbanos e rurais, aos servidores públicos federais e às matérias atinentes à Administração Pública. http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctasp
Destinada a promover estudos e proposições de Políticas Públicas para combater e prevenir o crack e drogas ilícitas. http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/politicas-publicas-de-combate-as-drogas
A Comissão Permanente de Minas e Energia atua nos campos temáticos como politicas e modelos mineral e energético; estrutura institucional e papel dos agentes dos setores mineral e energético; fontes convencionais e alternativas de energia; pesquisa e exploração de recursos minerais e energéticos; formas de acesso ao bem mineral; empresas de mineração; política e estrutura de preços de recursos energéticos; comercialização e industrialização […]
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE BRASILEIRO – TAV, DEBATER O APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS METROPOLITANOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS E DISCUTIR O FORTALECIMENTO DO SETOR FERROVIÁRIO DE CARGAS. PRESIDENTE: JAIME MARTINS; VICE-PRESIDENTE: GIROTO; RELATOR: LEONARDO QUINTÃO. http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cvt/subcomissoes/subcomissao-especial-tav/view
