LEI Nº 8.455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. Cria Semana da Responsabilidade Social Empresarial. LEI Nº 8.455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 Atualizada em 15/12/04 Cria a Semana da Responsabilidade Social Empresarial. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica […]
LEI Nº 8.348, DE 24 DE ABRIL DE 2002 Faculta a veiculação de publicidade em veículo de transporte escolar e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica facultada ao permissionário do serviço de transporte escolar autônomo, de empresa […]
LEI Nº 8.265, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001 Institui a Semana Municipal do Aleitamento Materno e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Semana Municipal do Aleitamento Materno, que será comemorada anualmente, no período de […]
LEI Nº 8.351, DE 24 DE ABRIL DE 2002 Proíbe fumar em estabelecimento municipal de ensino. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica proibido fumar e portar acesos cachimbo, charuto, cigarrilha, cigarro e congênere em estabelecimento municipal de educação infantil, ensino […]
LEI Nº 8.447 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 Dispõe sobre acesso e permanência de pessoa portadora de deficiência visual acompanhada por cão-guia, nos locais que menciona, e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica assegurado à pessoa […]
LEI Nº 8.327 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002. Preservação de árvores e normas para o plantio, extração e poda. Dispõe sobre plantio, extração, poda, substituição de árvores e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O plantio, a […]
Lei 15775/2005 Sancionada em 17 de outubro de 2005, regulamenta o Serviço de Táxi Especial na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A lei garante 600 empregos diretos e um acréscimo de R$ 40 milhões anuais na economia do estado. Antes da sanção os táxis especiais rodavam com legislação baseada em portarias e deliberações, o que […]
LEI 14691/2003 Sancionada em 30 de julho de 2003, esta lei complementa a Legislação Mineira sobre as licitações e os contratos da Administração centralizada e autárquica do Estado, impedindo que empresas contratadas pelo Governo e que não estejam em dia com os direitos trabalhistas dos seus empregados, como o recolhimento do INSS e FGTS, recebam […]
Institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29
SUBTRIRM – Transporte Urbano sobre TrilhosSUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELATIVOS AOTRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS NAS REGIÕESMETROPOLITANAS DO PAÍS – SUBTRIRMRELATÓRIO FINALPresidente: Deputado VANDERLEY MACRISRelator: Deputado LEONARDO QUINTÃOÍndice: 1. Introdução2. Histórico e Considerações Iniciais3. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU4. São Paulo5. Belo Horizonte6. Distrito Federal7. Rio de Janeiro8. República da […]
Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.
Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. Explicação: Estabelece que a União deverá aplicar nunca menos de 1% (um por cento), nas ações de incentivo ao esporte, lazer e cultu
Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. Explicação da Ementa Altera procedimentos relativos a microempresas.
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica.
O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho hoje a esta tribuna defender uma causa extremamente meritória: a causa da expansão e do fortalecimento da Defensoria Pública no nosso País. Esta instituição, prevista na Constituição, representa a garantia do acesso à Justiça ao cidadão de baixa renda, […]
O Sr. Leonardo Quintão (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o setor de mineração brasileiro está enfrentando séria crise, que leva a 22 demissões diárias. As projeções de curto prazo não são animadoras. Em fevereiro de 2011, o preço por tonelada do minério de ferro estava em mais de 187 […]
O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no meu discurso de hoje gostaria de destacar a criação da Frente Parlamentar Mista para Refugiados e Ajuda Humanitária, lançada nesta casa no último dia 17 e que eu tenho a honra de presidir, sendo composta por 211 deputados […]
O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, manifesto, nesta tribuna, o apoio à justificada luta pelo fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Vale notar que a PEC 555/2006, que dispõe sobre o fim dessa cobrança, está pronta para ser votada. […]
O Sr. Leonardo Quintão (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 100 bilhões de reais é o prejuízo causado a cada ano pelo contrabando em nosso País. É preciso que o poder público esteja atento a esse problema e às suas consequências para a economia e para a população brasileira. Procedentes […]
O Sr. Leonardo Quintão (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, além da finalidade óbvia de angariar recursos para financiar as despesas do Estado, os tributos se prestam ainda a duas outras, que muitas vezes não se evidenciam tão claramente ao cidadão comum: primeiro, fomentar a participação nos assuntos de interesse […]
OSr.LEONARDO QUINTÃO pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o tema que venho abordar hoje já foi trazido a esta tribuna tantas vezes por outros parlamentares que é até difícil aduzir argumentos novos. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que fixa em trinta horas semanais a jornada de trabalho […]
O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB–MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde o aparecimento da Humanidade em nosso planeta, os recursos naturais constituem-se em fontes de energia e de materiais indispensáveis ao desenvolvimento e à própria existência do ser humano. Particularmente, os bens minerais, que fornecem os materiais para as construções […]
O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB–MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde o aparecimento da Humanidade em nosso planeta, os recursos naturais constituem-se em fontes de energia e de materiais indispensáveis ao desenvolvimento e à própria existência do ser humano. Particularmente, os bens minerais, que fornecem os materiais para as construções […]
Com a participação do deputado federal Leonardo Quintão, foi instalada na última terça-feira, 23, a comissão especial que irá analisar a PEC 200/16. A Proposta de Emenda à Constituição quer isentar de pagamento de IPTU os imóveis alugados por templos religiosos e utilizados para cultos. Já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de […]
Nesta segunda-feira, 22, a medida provisória (MP) que prorroga o programa Mais Médicos por três anos foi aprovada na Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para aprovação no Senado. Presidente da comissão mista, o deputado Leonardo Quintão falou sobre a importância do programa em entrevista à Rádio Câmara. Confira um trecho abaixo.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2011, DO SR. WELINTON PRADO, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS, COM EXCEÇÃO DOS MINÉRIOS NUCLEARES, PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS E DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SUBMETIDAS AO REGIME DE LICENCIAMENTO DE QUE TRATA O INCISO […]
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados tem por temas, de modo bem abrangente, os referentes aos trabalhadores urbanos e rurais, aos servidores públicos federais e às matérias atinentes à Administração Pública. http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctasp
Destinada a promover estudos e proposições de Políticas Públicas para combater e prevenir o crack e drogas ilícitas. http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/politicas-publicas-de-combate-as-drogas
A Comissão Permanente de Minas e Energia atua nos campos temáticos como politicas e modelos mineral e energético; estrutura institucional e papel dos agentes dos setores mineral e energético; fontes convencionais e alternativas de energia; pesquisa e exploração de recursos minerais e energéticos; formas de acesso ao bem mineral; empresas de mineração; política e estrutura de preços de recursos energéticos; comercialização e industrialização […]
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE BRASILEIRO – TAV, DEBATER O APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS METROPOLITANOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS E DISCUTIR O FORTALECIMENTO DO SETOR FERROVIÁRIO DE CARGAS. PRESIDENTE: JAIME MARTINS; VICE-PRESIDENTE: GIROTO; RELATOR: LEONARDO QUINTÃO. http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cvt/subcomissoes/subcomissao-especial-tav/view
