LEI Nº 8.447 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 Dispõe sobre acesso e permanência de pessoa portadora de deficiência visual acompanhada por cão-guia, nos locais que menciona, e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica assegurado à pessoa […]
LEI Nº 8.327 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002. Preservação de árvores e normas para o plantio, extração e poda. Dispõe sobre plantio, extração, poda, substituição de árvores e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O plantio, a […]
Lei 15775/2005 Sancionada em 17 de outubro de 2005, regulamenta o Serviço de Táxi Especial na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A lei garante 600 empregos diretos e um acréscimo de R$ 40 milhões anuais na economia do estado. Antes da sanção os táxis especiais rodavam com legislação baseada em portarias e deliberações, o que […]
LEI 14691/2003 Sancionada em 30 de julho de 2003, esta lei complementa a Legislação Mineira sobre as licitações e os contratos da Administração centralizada e autárquica do Estado, impedindo que empresas contratadas pelo Governo e que não estejam em dia com os direitos trabalhistas dos seus empregados, como o recolhimento do INSS e FGTS, recebam […]
LEI 15294/2004 Sancionada em 05 de agosto de 2004, esta lei altera a Legislação Mineira que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, tornando necessário às Associações e Fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de promoção social e que não visem fins lucrativos, comprovarem somente um ano de execução de suas atividades, para […]
LEI 14870/2003 LEI DAS OSCIP´S Sancionada em dezembro de 2003, esta lei denomina como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público: OSCIP, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída há pelo menos dois anos e que possua objetivos sociais que consistam na promoção de alguma das seguintes atividades: 01 Assistência Social; […]
Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos. Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos. Esta Lei estabelece normas para a realização de concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos dos órgãos e entidades da administração […]
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os resultados da mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada em 2011, revelaram bons índices de incremento da renda e da escolaridade da população brasileira. A boa notícia vem acompanhada de dados comparativos que mostram sensível redução das desigualdades entre ricos e pobres no País, ao […]
Estabelece a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios apresentarem contrapartida social como condição para celebração de convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União para transferência voluntária de recursos e dá outras providências. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes federativos que celebrarem convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União, que tenha […]
Cria o prêmio Paulo Freire de Criatividade, destinado aos professores de educação com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de soluções originais para educação
O assassinato de líderes religiosos, motivado pela atuação dos mesmos em igrejas, cultos e templos, poderá ser enquadrado como um crime hediondo e qualificado, de acordo com o Projeto de Lei 4879/16. Pela legislação brasileira, o homicídio qualificado tem uma pena mais grave que o simples, enquanto o hediondo determina regras mais rígidas para o […]
Ementa Altera o artigo 1° da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, para reduzir para um ano o período de efetivo funcionamento de uma associação, para que possa receber o certificado de utilidade pública federal.
Os estados brasileiros, incluindo o Distrito Federal, poderão receber recursos financeiros advindos da perda de bens e produtos usados para tráfico de drogas. É o que propõe o Projeto de Lei 5553/16,caso o julgamento do crime seja feito pela Justiça Estadual. Hoje, o montante decorrente desses casos é destinado exclusivamente à União e repassado ao […]
O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho hoje a esta tribuna defender uma causa extremamente meritória: a causa da expansão e do fortalecimento da Defensoria Pública no nosso País. Esta instituição, prevista na Constituição, representa a garantia do acesso à Justiça ao cidadão de baixa renda, […]
O Sr. Leonardo Quintão (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o setor de mineração brasileiro está enfrentando séria crise, que leva a 22 demissões diárias. As projeções de curto prazo não são animadoras. Em fevereiro de 2011, o preço por tonelada do minério de ferro estava em mais de 187 […]
O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no meu discurso de hoje gostaria de destacar a criação da Frente Parlamentar Mista para Refugiados e Ajuda Humanitária, lançada nesta casa no último dia 17 e que eu tenho a honra de presidir, sendo composta por 211 deputados […]
O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, manifesto, nesta tribuna, o apoio à justificada luta pelo fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Vale notar que a PEC 555/2006, que dispõe sobre o fim dessa cobrança, está pronta para ser votada. […]
O Sr. Leonardo Quintão (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 100 bilhões de reais é o prejuízo causado a cada ano pelo contrabando em nosso País. É preciso que o poder público esteja atento a esse problema e às suas consequências para a economia e para a população brasileira. Procedentes […]
O Sr. Leonardo Quintão (PMDB-MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, além da finalidade óbvia de angariar recursos para financiar as despesas do Estado, os tributos se prestam ainda a duas outras, que muitas vezes não se evidenciam tão claramente ao cidadão comum: primeiro, fomentar a participação nos assuntos de interesse […]
OSr.LEONARDO QUINTÃO pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o tema que venho abordar hoje já foi trazido a esta tribuna tantas vezes por outros parlamentares que é até difícil aduzir argumentos novos. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que fixa em trinta horas semanais a jornada de trabalho […]
O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB–MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde o aparecimento da Humanidade em nosso planeta, os recursos naturais constituem-se em fontes de energia e de materiais indispensáveis ao desenvolvimento e à própria existência do ser humano. Particularmente, os bens minerais, que fornecem os materiais para as construções […]
O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB–MG) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde o aparecimento da Humanidade em nosso planeta, os recursos naturais constituem-se em fontes de energia e de materiais indispensáveis ao desenvolvimento e à própria existência do ser humano. Particularmente, os bens minerais, que fornecem os materiais para as construções […]
Com a participação do deputado federal Leonardo Quintão, foi instalada na última terça-feira, 23, a comissão especial que irá analisar a PEC 200/16. A Proposta de Emenda à Constituição quer isentar de pagamento de IPTU os imóveis alugados por templos religiosos e utilizados para cultos. Já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de […]
Nesta segunda-feira, 22, a medida provisória (MP) que prorroga o programa Mais Médicos por três anos foi aprovada na Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para aprovação no Senado. Presidente da comissão mista, o deputado Leonardo Quintão falou sobre a importância do programa em entrevista à Rádio Câmara. Confira um trecho abaixo.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2011, DO SR. WELINTON PRADO, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS, COM EXCEÇÃO DOS MINÉRIOS NUCLEARES, PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS E DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SUBMETIDAS AO REGIME DE LICENCIAMENTO DE QUE TRATA O INCISO […]
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados tem por temas, de modo bem abrangente, os referentes aos trabalhadores urbanos e rurais, aos servidores públicos federais e às matérias atinentes à Administração Pública. http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctasp
Destinada a promover estudos e proposições de Políticas Públicas para combater e prevenir o crack e drogas ilícitas. http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/politicas-publicas-de-combate-as-drogas
A Comissão Permanente de Minas e Energia atua nos campos temáticos como politicas e modelos mineral e energético; estrutura institucional e papel dos agentes dos setores mineral e energético; fontes convencionais e alternativas de energia; pesquisa e exploração de recursos minerais e energéticos; formas de acesso ao bem mineral; empresas de mineração; política e estrutura de preços de recursos energéticos; comercialização e industrialização […]
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE BRASILEIRO – TAV, DEBATER O APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS METROPOLITANOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS E DISCUTIR O FORTALECIMENTO DO SETOR FERROVIÁRIO DE CARGAS. PRESIDENTE: JAIME MARTINS; VICE-PRESIDENTE: GIROTO; RELATOR: LEONARDO QUINTÃO. http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cvt/subcomissoes/subcomissao-especial-tav/view
