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Notícias sobre Projetos de Lei

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PL 1293/2011

Estabelece a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios apresentarem contrapartida social como condição para celebração de convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União para transferência voluntária de recursos e dá outras providências. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes federativos que celebrarem convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União, que tenha […]

PL 936/2011

Altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica.

PL 516/2011

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

PLP 591/2010

Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. Explicação da Ementa Altera procedimentos relativos a microempresas.

PEC-86/2007

Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. Explicação: Estabelece que a União deverá aplicar nunca menos de 1% (um por cento), nas ações de incentivo ao esporte, lazer e cultu

REL-1/2010 CVT

SUBTRIRM – Transporte Urbano sobre TrilhosSUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELATIVOS AOTRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS NAS REGIÕESMETROPOLITANAS DO PAÍS – SUBTRIRMRELATÓRIO FINALPresidente: Deputado VANDERLEY MACRISRelator: Deputado LEONARDO QUINTÃOÍndice: 1. Introdução2. Histórico e Considerações Iniciais3. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU4. São Paulo5. Belo Horizonte6. Distrito Federal7. Rio de Janeiro8. República da […]
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