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Notícias sobre Estadual

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LEI Nº 15775/2005 de 17 de outubro de 2005.

Lei 15775/2005 Sancionada em 17 de outubro de 2005, regulamenta o Serviço de Táxi Especial na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A lei garante 600 empregos diretos e um acréscimo de R$ 40 milhões anuais na economia do estado. Antes da sanção os táxis especiais rodavam com legislação baseada em portarias e deliberações, o que […]

LEI Nº 14691/2003 DE 30 DE JULHO DE 2003.

LEI 14691/2003 Sancionada em 30 de julho de 2003, esta lei complementa a Legislação Mineira sobre as licitações e os contratos da Administração centralizada e autárquica do Estado, impedindo que empresas contratadas pelo Governo e que não estejam em dia com os direitos trabalhistas dos seus empregados, como o recolhimento do INSS e FGTS, recebam […]

LEI Nº 15294/2004 de 5 de agosto de 2004.

LEI 15294/2004 Sancionada em 05 de agosto de 2004, esta lei altera a Legislação Mineira que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, tornando necessário às Associações e Fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de promoção social e que não visem fins lucrativos, comprovarem somente um ano de execução de suas atividades, para […]

LEI N° 14870/2003 de dezembro de 2003.

LEI 14870/2003 – LEI DAS OSCIP´S Sancionada em dezembro de 2003, esta lei denomina como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público: OSCIP, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída há pelo menos dois anos e que possua objetivos sociais que consistam na promoção de alguma das seguintes atividades: 01 Assistência Social; […]
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