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Notícias sobre Leis Aprovadas

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Proíbe fumar em estabelecimento de ensino municipal

LEI Nº 8.351, DE 24 DE ABRIL DE 2002 Proíbe fumar em estabelecimento municipal de ensino. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica proibido fumar e portar acesos cachimbo, charuto, cigarrilha, cigarro e congênere em estabelecimento municipal de educação infantil, ensino […]

Institui a Semana do Aleitamento Materno.

LEI Nº 8.265, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001 Institui a Semana Municipal do Aleitamento Materno e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Semana Municipal do Aleitamento Materno, que será comemorada anualmente, no período de […]

Normas para publicidade em transporte escolar

LEI Nº 8.348, DE 24 DE ABRIL DE 2002 Faculta a veiculação de publicidade em veículo de transporte escolar e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica facultada ao permissionário do serviço de transporte escolar autônomo, de empresa […]

Cria Semana da Responsabilidade Social Empresarial

LEI Nº 8.455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. Cria Semana da Responsabilidade Social Empresarial. LEI Nº 8.455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 Atualizada em 15/12/04 Cria a Semana da Responsabilidade Social Empresarial. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica […]

Redução das desigualdades sociais no Brasil

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os resultados da mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada em 2011, revelaram bons índices de incremento da renda e da escolaridade da população brasileira. A boa notícia vem acompanhada de dados comparativos que mostram sensível redução das desigualdades entre ricos e pobres no País, ao […]

PL-1009/2007

Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos. Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos. Esta Lei estabelece normas para a realização de concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos dos órgãos e entidades da administração […]

LEI Nº 15775/2005 de 17 de outubro de 2005.

Lei 15775/2005 Sancionada em 17 de outubro de 2005, regulamenta o Serviço de Táxi Especial na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A lei garante 600 empregos diretos e um acréscimo de R$ 40 milhões anuais na economia do estado. Antes da sanção os táxis especiais rodavam com legislação baseada em portarias e deliberações, o que […]

LEI Nº 14691/2003 DE 30 DE JULHO DE 2003.

LEI 14691/2003 Sancionada em 30 de julho de 2003, esta lei complementa a Legislação Mineira sobre as licitações e os contratos da Administração centralizada e autárquica do Estado, impedindo que empresas contratadas pelo Governo e que não estejam em dia com os direitos trabalhistas dos seus empregados, como o recolhimento do INSS e FGTS, recebam […]
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