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Trabalhadores do setor privado poderão usar FGTS como garantia do crédito consignado

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Uma medida provisória publicada essa semana garante que o trabalhador do setor privado também tenha direito ao crédito consignado.  Este modelo de empréstimo é descontado diretamente na folha de pagamento e atrai trabalhadores por oferecer uma menor taxa de juros.

De acordo com o texto da MP, para ter direito ao crédito, o trabalhador dará como garantia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo no máximo 10% do saldo. O empregador também poderá dar como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa. Essa multa refere-se a 40% do saldo acumulado do FGTS e é paga quando um empregado com carteira assinada é demitido sem justa causa.

A expectativa do Ministério da Fazenda é de que essa medida possa reduzir as taxas de juros cobradas em empréstimos para os trabalhadores do setor privado. “O desejo é que as pessoas não precisem recorrer a nenhum tipo de empréstimo, mas quando isso não for possível, o consignado acaba sendo a melhor opção. Os juros são muito menores e até então, esta modalidade estava restrita quase que exclusivamente a servidores públicos e pensionistas do INSS”, explicou o deputado federal Leonardo Quintão.

A medida provisória ainda determina que caberá ao Conselho Curador do FGTS definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições financeiras nas operações de crédito consignado. Já os procedimentos operacionais necessários para que a medida seja adotada serão definidos pela Caixa Econômica Federal, que é o agente operador do FGTS.

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