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Notícias sobre Leonardo Quintão na Câmara

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Nova regra sobre cobrança do ISS ajudará em municípios

O Congresso Nacional derrubou ontem o veto 52 que trará mais recursos para os municípios. Isso permitirá a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes. A medida vale para as operações com cartões de crédito e débito, leasing […]

Código de Barras trará validade do produto

Está para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados um projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de verificar, a partir da leitura do código de barras, a validade do produto ofertado em supermercado, farmácia, lojas de departamentos e comércio em geral. Ou seja, além do preço, o leitor óptico agora terá […]

Limite de franquia em planos de banda larga volta a ser discutido

Amanhã, a Comissão de Defesa do Consumidor se reunirá para debater proposta que proíbe o limite de franquia nos planos de internet em banda larga fixa. A discussão sobre a limitação dos planos de internet começou no ano passado quando as empresas anunciaram que implementariam mudanças. Inicialmente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) entendeu que […]
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