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Notícias sobre Leonardo Quintão na Câmara

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Projeto insere novos tipos penas na Lei de Crimes Hediondos  

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que insere novos tipos penais na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90). Os crimes a serem inseridos na lei são tráfico de pessoas para fim de exploração sexual; favorecimento à prostituição na forma qualificada; associação criminosa armada; constituição de milícia privada; lavagem de dinheiro; formação de organização criminosa, além […]

Rótulos dos alimentos deverão ter alerta para alérgicos

Duas novas leis que entraram em vigor neste mês obrigam às empresas alimentícias a informar em seus rótulos sobre a presença de substâncias que possam causar alergia. Aprovado desde junho do ano passado, um dos textos determina que a indústria alimentícia alerte sobre a presença desses ingredientes com informações nas embalagens que indique “alérgicos: contém…” […]

Câmara aprova uso do FGTS para empréstimo consignado

Foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados a medida provisória que permite que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em um empréstimo consignado. O texto segue agora para votação no Senado. O consignado, modalidade em que se desconta […]
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