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PEC quer incluir na Constituição direito a educação especial para superdotados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/13 em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que alunos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação também tenham direito a atendimento educacional especializado. Atualmente, a Constituição prevê esse tipo de atendimento somente para pessoas com deficiência. [IMG1] Desde 2013, a Lei de Diretrizes e […]
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