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Câmara aprova readmissão de empresas no Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18 que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018. Aprovado por 270 votos a 1, o texto será enviado ao Senado. O Simples Nacional é um regime unificado de tributação diferenciada para microempreendedores e micro […]

Congresso autoriza microempreendedor a usar residência para sediar empresa

O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. O projeto já foi aprovado na Câmara e no Senado e agora segue para sanção presidencial. A medida tem como objetivo facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado […]
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