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Projeto proíbe cobrança da taxa adicional para matrícula de alunos com deficiência

Alunos com deficiência terão que ser matriculados em escolas públicas ou particulares sem a cobrança de taxa extra. A determinação vale para os todos os alunos, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual. De acordo com o projeto de lei as instituições devem garantir no seu projeto político-pedagógico a educação inclusiva, promovendo as adaptações necessárias […]
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