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Seminário Regional discute revisão do ECA

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que revisa as Medidas Socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 7197/02) promove hoje em Belo Horizonte um seminário a partir das 16h. O encontro acontecerá no auditório da Faculdade de Direito da UFMG. O Projeto de Lei acrescenta artigos à Lei 8069/90 que criou o […]
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