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Sistema digital de controle interno do Poder Executivo

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As ações de fiscalização e auditoria, assim como a emissão de pareceres referentes aos processos da área de pessoal e da execução de despesas da Advocacia-Geral da União (AGU) agora são feitas em ambiente digital. A expectativa dos gestores da Instituição é que a medida resulte em maior agilidade, confiabilidade, transparência e economia de recursos públicos através do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

A inovação foi possível por meio da inclusão das atividades da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET) no Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens). O órgão tem a atribuição de fiscalizar e auditar a gestão financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal da Advocacia-Geral, e também de todos os órgãos integrantes da Presidência e da Vice-Presidência.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal está previsto na Constituição Federal e é exercido na forma da Lei nº 10.180/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.591 2000. O dispositivo dispõe que suas atividades estão relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, além da avaliação da gestão dos administradores públicos federais, bem como o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, incluindo, ainda, o apoio ao Controle Externo (TCU).

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