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Refis do Funrural e do Simples Nacional: alívio no campo e na cidade

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Na última semana, o deputado Leonardo Quintão participou da análise de 15 vetos
presidenciais, dos quais três foram derrubados.
Um deles era o que anulava um projeto de lei que permitia a renegociação de dívidas de micro
e pequenas empresas, optantes do Simples Nacional, com redução de multas e juros. O
deputado frisou a importância do setor, “As microempresas são fundamentais para o
crescimento econômico do Brasil, sem dúvida nenhuma, a derrubada deste veto foi uma medida
econômica importantíssima para nosso equilíbrio econômico, gerando e mantendo empregos.
Essa renegociação irá beneficiar mais de 600 mil empresas, e ainda gerar mais de 1 milhão de
empregos este ano.” Conclui.
Com isso, micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários com condições
facilitadas e descontos em multas e em encargos legais. Os interessados poderão aderir ao
parcelamento em até 90 dias.
Além deste, também foi derrubado o veto ao projeto que regulamenta o parcelamento das
dívidas do Funrural (imposto de contribuição previdenciária). Os itens vetados reduziam os
benefícios concedidos aos produtores rurais para o perdão de dívidas previdenciárias, como o
perdão de 100% das multas e a redução de contribuições para a Previdência. Desta forma, o
desconto de 25% das multas e encargos do saldo das dívidas, passou para 100%. A redução da
contribuição previdenciária dos produtores rurais de 2,5% passou para 1,7% do faturamento.
Já, para a quitação da dívida, ficou liberado o uso de crédito de prejuízo fiscal. Um alívio para o setor da agricultura.
Por fim, houve unanimidade na derrubada, dos vetos presidenciais à lei que regulamenta a
profissão de agentes comunitários de saúde e controle de endemias. Foram recolocados na lei
mais de 60 dispositivos, como a carga horária de 40 horas semanais para a categoria e a
indenização de transporte ao trabalhador para o exercício de suas atividades. Senadores e
deputados derrubaram ainda a exigência de que o profissional deva residir na comunidade em
que trabalha. Com isso, fica permitida ao agente morar longe da comunidade em que atua, no
caso de comprar uma casa própria em outra localidade. Ficou mantida na lei, entretanto, a
obrigação de os agentes passarem por cursos de formação introdutória e continuada a cada dois
anos, durante a jornada de trabalho.
“Registramos hoje aqui uma importante vitória social para o nosso país. Os agentes
comunitários de saúde devem ser valorizados, eles estão nas casas das pessoas e sem eles não
podemos ter eficiência no SUS. Já a produção rural, setor que garante a “comida na mesa” das famílias brasileiras, tem enfrentado grandes dificuldades e precisa ser amparado e incentivado
pelo Governo. Sou dessa luta e acredito nela, vamos em frente!”.
Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (09/04) a Lei Complementar que institui o Refis para micro e pequenas empresas e Funrural.

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