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Qual a função do deputado Federal?

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O Poder Legislativo do Brasil é formado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. O deputado federal é o representante do povo no Congresso Nacional e seu mandato é de 4 anos, não havendo limite para a reeleição. Para se candidatar a esse cargo é preciso atender os seguintes requisitos:

  • Ter idade mínima de 21 anos;
  • Estar inscrito em algum partido político;
  • Ter nacionalidade brasileira;
  • Possuir domicílio eleitoral no estado pelo qual está concorrendo ao cargo;
  • Ter pleno exercício dos direitos políticos.

A Câmara dos Deputados é composta por 513 membros, que recebem um salário mensal. A quantidade de deputados federais é estabelecida no ano anterior às eleições, pois o número de representantes por cada estado é fixado conforme o quantitativo de habitantes de cada unidade federativa. Nesse sentido, estados mais populosos elegem mais deputados federais. No entanto, o número máximo de deputados por estado é de 70 e o número mínimo, 8.

A principal função do deputado federal é a elaboração de leis. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, outras importantes atribuições dos deputados federais são:

  • Elaborar seu regimento interno;
  • Fiscalizar os atos do Poder Executivo;
  • Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
  • Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
  • Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Site oficial da Câmara dos Deputados Federais

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