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Projeto que destina multas de trânsito a hospitais públicos será votado no Plenário

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Parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito poderá ser repassada para hospitais públicos. É o que prevê o Projeto de Lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e será agora votado em Plenário.

De acordo com o texto, 15% da arrecadação devem ser repassados para as Santas Casas de Misericórdia e hospitais públicos credenciados pelo SUS, que façam atendimento de emergência às vítimas de acidentes de trânsito. Além disso, a receita arrecadada com o pagamento de fianças relativas a infrações de trânsito serão integralmente destinadas ao Fundo Nacional de Saúde.

Para o deputado federal Leonardo Quintão, os recursos serão de extrema importância para investimentos, inclusive, no Samu e Corpo de Bombeiros. “Nada mais justo do que investir uma parte dos recursos advindos das multas de trânsito, com as entidades de saúde que cuidam das vítimas de acidente de trânsito”.

Ele ainda acrescentou que essa receita poderá ser aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, salvamento e resgate de vítimas de acidentes de transito, fiscalização, controle e educação de trânsito.

 

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