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Projeto que altera o Simples Nacional é sancionado

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O Simples Nacional, conhecido popularmente como Supersimples, é uma forma compartilhada de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos sobre as pequenas e micro empresas. Ele é válido em todo o território nacional, incluindo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A proposta do Simples Nacional é que os micro e pequenos empresários tenham menos burocracia, uma vez que no Supersimples podem ser pagos oito impostos em uma única guia de pagamento. Desde a criação do Simples Nacional, em 2007, cerca de nove milhões de empresas já aderiram ao sistema unificado de tributação. Em Minas Gerais, cerca de 500 mil empresas já estão cadastradas no programa.

Atualmente, os micro empreendedores cadastrados no Supersimples respondem, segundo o Sebrae, por 27% do PIB. Geram quase metade dos empregos com carteira assinada no país e pagam 40% da massa salarial em todo o Brasil.

Novas áreas atendidas pelo Simples Nacional

Advogados, despachantes, corretores, médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, jornalistas e prestadores de serviços em geral, terão agora o mesmo regime de pagamento de impostos das micro e pequenas empresas: o Simples Nacional.

No total, 140 novas profissões são beneficiadas com a aprovação deste Projeto de Lei que modifica o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e integra o setor de serviços ao Simples Nacional.

Com a aprovação do projeto, cerca de 500 mil novas micro e pequenas empresas poderão fazer parte do Supersimples, além de garantir uma redução média de 40% na carga tributária das empresas.

Fim da Substituição Tributária

A grande novidade também é o fim da substituição tributária. Agora, as secretarias de fazenda estaduais não poderão mais aplicar a substituição, é uma forma de arrecadação de tributos utilizada pelos governos que faz com que o contribuinte pague o imposto devido pelo cliente.

Segundo o deputado federal Leonardo Quintão, relator da proposta, membro da Comissão Especial que analisou o projeto de alteração do Supersimples e coordenador da Frente Parlamentar em Minas Gerais, cerca de 80% das microempresas serão beneficiadas com o fim da substituição. “A substituição tributária dificulta a competitividade das micro e pequenas empresas, porque ao embutir o ICMS no preço do produto, elas acabam pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto”.

Enquadramento pelo faturamento

Com a inclusão da categoria Serviços no Supersimples, uma nova tabela, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%, será criada para o setor. A alteração no projeto também permite que as empresas sejam enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pelo ramo de atividade. Esse valor está hoje em R$360 mil para microempresas e R$3,6 milhões para as pequenas empresas. A nova tabela entra em vigor em janeiro de 2015.

Os micro e pequenos empresários interessados em aderir ao Simples Nacional podem obter mais informações no site do Sebrae

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