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Projeto impede abuso na remarcação de passagem aérea promocional

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Projeto de Decreto Legislativo aprovado em comissão na Câmara dos Deputados tenta impedir que as empresas aéreas cobrem preços exorbitantes pela remarcação ou reembolso das passagens aéreas adquiridas por tarifas promocionais.

A proposta, que será agora analisada pelo plenário, suspende parte de uma portaria do Comando da Aeronáutica que tem sido usada pelas companhias aéreas para cobrar valores exorbitantes na remarcação ou no reembolso das passagens.

A portaria estabelece uma cobrança de taxa de serviço no valor de 10% do valor reembolsável ou U$25 dólares na hipótese de bilhete internacional. No entanto, nos casos de passagem promocional, o valor passa a ser aquele estabelecido em contrato. “Porém, o que ocorre é que as empresas, alegando prejuízos pelo não embarque, cobram valores absurdos, o que praticamente impossibilita o consumidor de exercer o seu direito de cancelar sua passagem”, explicou o deputado federal Leonardo Quintão.

O deputado ainda ressalta que é sabido que a maior parte das passagens vendidas hoje são oriundas de preços promocionais, geralmente compradas com bastante antecedência. “Dessa forma, justifica-se a aprovação desse projeto, haja vista também que uma portaria não pode sobrepor a uma legislação vigente que protege o consumidor”.

 

 

 

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