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Projeto de lei proíbe apreensão de veículo por atraso no IPVA

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Projeto de lei em tramitação proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA. O projeto sugere que, a falta de pagamento do imposto não impeça a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Segundo a constituição brasileira, no artigo 150, estados e municípios não podem fazer a utilização de tributo com efeito de confisco de bens. Porém, na prática essa regra não é respeitada.
Em Minas Gerais, por exemplo, há uma lei que determina que nenhum veículo poderá ser licenciado sem o pagamento do IPVA. Acontece, que sem o licenciamento os veículos podem ser apreendidos, por isso a proposta seria corrigir tal incoerência na legislação.
O deputado Leonardo Quintão comentou “Nesse momento de crise, é preciso pensar em soluções para o cidadão brasileiro se organizar, ter um prazo para pagar o imposto é um caminho. Não significa que o cidadão será beneficiado com essa mudança, mas sim, que seu veículo que, por muitas vezes é usado como instrumento de sustento para sua família não seja apreendido”.
Os proprietários de veículos com o IPVA em atraso vão continuar sofrendo as sanções previstas na lei, como o pagamento de multas sobre o valor devido. O projeto de lei revoga todas as disposições contrárias.

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