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Projeto de lei prevê CNH gratuita para desempregados de baixa renda

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Um projeto de lei apreciado na Câmara quer garantir o acesso gratuito à aquisição da CNH para maiores de 18 anos, que tenham baixa renda, e que estejam desempregados há mais de um ano.

O objetivo do projeto é a inclusão de pessoas no mercado de trabalho, visto que, a Carteira Nacional de Habilitação constitui em mais uma forma para conseguir um emprego e de ter assim, uma atividade econômica.

O projeto da CNH Social concederia sem custo, o documento e o processo da obtenção de exames das provas até o exame de direção. Para isso, o futuro motorista deverá ser inscrito no CadÚnico, instrumento do governo federal onde são identificadas as famílias de baixa renda do país.

O programa já existe em alguns estados brasileiros, como no Amazonas, São Paulo, Rio Grande do Sul e Espírito Santo.

O benefício, é somente a isenção do pagamento de taxas financeiras, pois o candidato teria que passar pelas mesmas obrigatoriedades de realização de todos os exames indispensáveis para se obter o documento.

O projeto será concluído pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações do site da Câmara dos Deputado

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