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Projeto de Lei na Câmara facilitará o ingresso de mais empresas no Supersimples

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Mais empresas poderão fazer parte do Supersimples e terão o regime tributário reduzido após aprovação do projeto de lei 448/14. A votação dessa proposta é prioridade da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa da qual o deputado federal Leonardo Quintão é o coordenador dos trabalhos em Minas Gerais.

Pelo texto do projeto o teto de receita anual será aumentado em 400%, ou seja, para R$ 14,4 milhões. Hoje esse teto varia de estado para estado, sendo que na maioria está fixado em R$360 mil para microempresas e R$3,6 milhões para as pequenas empresas. O projeto também propõe a redução de sete para quatro tabelas de alíquotas (uma para atividades do comércio, outra para indústria e duas para serviços), e diminui de 20 para apenas 7 faixas de faturamento.

Para o deputado federal Leonardo Quintão é preciso elevar ainda mais os limites de renda para que mais empresas possam aderir a esse sistema de tributação simplificado. “Esse aumento prolongará a vida dessas micro e pequenas empresas que nos últimos anos têm garantido a criação de mais vagas formais no mercado de trabalho do que as médias e grandes. Hoje, elas representam 99% das empresas brasileiras e precisam do nosso apoio para continuar crescendo”.

De acordo com dados da Receita Federal, responsável pelo cadastramento para o Supersimples, no mês de Janeiro de 2015 foram recebidos 502.692 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 27.979 de empresas novas e 474.713 de companhias já em atividade.

 

O que é o Supersimples

O chamado Supersimples é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz 40%, em média, a carga tributária, além de incluir qualquer ramo de negócio, dependendo apenas do faturamento da empresa.

Com a Lei Complementar 147/14, que entrou em vigor neste ano, o regime de tributação simplificada passou a ter como critério de adesão o faturamento do empreendimento em vez da atividade exercida. Dessa forma, vários tipos de profissionais liberais passaram a incluídos no Supersimples, como advogados, engenheiros, médicos e corretores. (com informações da Agência Câmara)

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