Slide background
   

Prefeituras podem parcelar débitos previdenciários

Home / Notícias / Administração Pública / Prefeituras podem parcelar débitos previdenciários

Estados e os municípios têm até o dia 31 de outubro para aderirem ao parcelamento dos débitos previdenciários na Receita Federal do Brasil (RBF). A Receita também ampliou a redução das multas de mora, de ofício e isoladas para 40%.

Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios, três a cada quatro municípios têm dívidas com a Previdência

O requerimento de adesão ao parcelamento deverá ser apresentado dentro do prazo estabelecido e os débitos relativos às contribuições previdenciárias poderão ser quitados de acordo com as seguintes regras:

  1. pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre outubro e dezembro de 2017; e

 

  1. pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, por meio de retenção no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com reduções de:

 

a) 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas; e

b) 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

Os entes federativos que renegociaram suas dívidas por meio da MP 778 não precisam apresentar novo requerimento de adesão. Mais informações no site da Receita Federal. Quem desejar a Associação Mineira dos Municípios (AMM) também disponibilizou o setor jurídico da instituição para mais esclarecimentos, o telefone de contato é (31) 2125-2420.

 

Posts Recomendados
Fale Conosco

Dúvidas ou informações? Envie uma mensagem aqui e responderemos o mais breve!