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Projeto mantém isenção de IR para aposentado com doença grave

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Aposentados com doenças graves que têm isenção do Imposto de Renda não terão mais o benefício revogado mesmo que em seu laudo médico constate a ausência de sintomas da doença. É o que assegura o Projeto de Lei 8203/17.

O projeto altera a Lei 7.713/88, que trata do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Atualmente, a norma isenta as aposentadorias de pessoas (inclusive militares) com doenças como cardiopatia grave, tuberculose ativa, esclerose múltipla, câncer, hanseníase, entre outras.
De acordo com o projeto, há jurisprudência jurídica, que já decidiu pela manutenção da isenção fiscal de aposentado portador de doença grave, mesmo que se comprove que ele ficou curado ou não possua algum sintoma.

O Deputado Leonardo Quintão ressalta “Para melhorar a qualidade de vida e, sobretudo, para reconhecer o esforço dessas mulheres e desses homens que trabalharam por tantos anos, o Projeto de Lei foi criado. Acreditamos que assim, podemos poupar os aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros.” Conclui.

Estão Isentos do IR os portadores das seguintes doenças:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação mental
- Cardiopatia grave
- Cegueira
- Contaminação por radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Espondiloartrose anquilosante
- Fibrose cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Neoplasia maligna
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Síndrome de Talidomida
- Tuberculose ativa
-Câncer

O Projeto de Lei segue para tramitação em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da ‘Agência Câmara Notícias’

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