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PLP 591/2010

Com base no que representam as micro e pequenas empresas e no perfil desses empreendimentos propõe-se apor os créditos desses empreendimentos como privilegiados, logo em seguida aos créditos
trabalhistas, uma vez que ambos teriam caráter alimentar. Frise-se que nas empresas familiares, via de regra, não há percepção de salário, nem mesmo registro em CTPS ou recolhimentos previdenciários, o que coloca as MPE no
centro de uma discussão de cunho estritamente social. A recuperação judicial especial de pequenas empresas deve prever os passivos de todas as naturezas, como para as demais
empresas, e não apenas os débitos de natureza quirografária, sob pena de não ter valor algum para a grande maioria desses empreendimentos. Ainda, prevê-se um percentual razoável a ser
considerado quando do parcelamento tributário dos débitos das microempresas e empresas de pequeno porte em sede de recuperação judicial, a fim de que as prestações do parcelamento sejam compatíveis com a sua capacidade e porte
e não seja inviabilizado o respectivo pagamento. Por fim, não se pode penalizar as microempresas e as empresas de pequeno porte com ônus maior que o imposto às grandes empresas, haja vista sua reduzida capacidade econômica e financeira, suas
reduzidas margens de lucro e sua produção em pequena escala. Desse modo,propõe-se que, ao invés de aumentar os honorários do administrador judicial da massa falida, proceda-se à sua redução, uma vez que, como é notório, as
microempresas e as empresas de pequeno porte têm suas operações muito mais simplificadas e fazem negócios em escala reduzida. Assim, seguindo o princípio da razoabilidade, o administrador com menor número de tarefas deve
ser remunerado em menor monta.
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