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PL 720/2007

Institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor
sobre o limite máximo de alunos por sala de
aula e a jornada escolar mínima na rede pública de educação básica.
“Art. 23-A A jornada escolar na rede pública de
educação básica, nas etapas de pré-escola, ensino
fundamental e ensino médio, incluirá pelo menos quatro
horas de efetivo trabalho pedagógico, sendo
progressivamente ampliado o período de permanência na
escola, a critério dos sistemas de ensino.
§ 1º O atendimento escolar em tempo integral deverá
prever reforço escolar e atividades em outros espaços de
aprendizagem além da sala de aula, inclusive práticas
desportivas e artísticas.
§ 2º São ressalvados os casos do ensino noturno e das
formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

Art. 23-B Os sistemas de ensino deverão observar limites
máximos de número de alunos por sala de aula, sendo de
30 alunos o limite para as salas de pré-escola e anos
iniciais do ensino fundamental e de 35 alunos para as
salas dos anos finais do ensino fundamental e ensino
médio.”
Art. 3º Revoga-se o artigo 34 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O sistema educacional brasileiro obteve avanços
importantes nos últimos quinze anos. A expansão da matrícula nas faixas
etárias de 4-6, 7-14 e 15-17 é resultado das políticas públicas implementadas
com esse sentido, mas também da conscientização crescente das famílias com
o dever de oferecer às crianças e jovens a oportunidade de estudar e de lutar
pela garantia do direito à educação junto ao poder público.
Muito há que ser feito, destacando-se a ampliação da
cobertura na pré-escola e a regularização do fluxo nos ensinos fundamental e
médio. A despeito disso, algumas medidas simples podem impulsionar e
oferecer parâmetros para a organização dos sistemas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei
nº9.394, de 1996, em seu artigo 34, estabelece um mínimo de horas diárias de
trabalho efetivo em sala de aula apenas para o ensino fundamental.
Estendemos essa determinação ao ensino médio e pré-escolar.
Também no que diz respeito à ampliação da jornada
escolar, disciplinamos a matéria para essas três etapas da educação básica.
Entendemos que, embora seja absolutamente necessário avançar neste
sentido, há sérias restrições financeiras e de equipamento para implantá-la.
Entendemos ser importante, apesar dessas restrições,
salientar que a escola de jornada expandida ou integral não cabe na sala de
aula. Ela deve considerar os alunos como sujeitos multidimensionais, que
precisam conviver com diferentes atividades e em variados ambientes de
aprendizagem para se desenvolverem, tais como quadras, parques, bibliotecas
e praças.

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