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PL-5462/2009

Institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que
trata o art.1º, da Lei nº11.438, de 29 de dezembro de 2006.
O art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 1º
§6º. A partir da data de publicação desta Lei e até o final do período de vigência do benefício de que trata o caput, na hipótese de não haver imposto sobre a renda a pagar no período de apuração,
trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real para efetuar as deduções de que trata o caput, os valores não deduzidos, respeitado o limite estabelecido pelo §7º deste artigo, poderão ser
utilizados pela pessoa jurídica como crédito apurado, para fins de compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§7º. O valor do crédito apurado na forma do §6º fica limitado a 1% (um por cento) do valor do imposto devido no último período de apuração em que a pessoa jurídica registrou lucro tributável,
observado o disposto no art. 13-A desta Lei.
A Lei de Incentivo ao Esporte, Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, instituiu, logo em seu primeiro artigo, benefício fiscal na legislação do imposto de renda a fim de incentivar contribuições ao setor desportivo. Foi
estabelecida dedução no imposto devido de parte das doações ou patrocínios efetuados em benefício do esporte. Poderão ser contemplados projetos desportivos ou paradesportivos orientados para o desporte de educação, de
participação ou de rendimento. Em qualquer nação do mundo, a prática de esportes é um importante instrumento de inclusão social. Nesse sentido, a supracitada Lei traz benefícios
não só para comunidades carentes, por intermédio do esporte de educação e de participação, mas também auxilia na integração de deficientes físicos, estendendo o benefício para contribuições a projetos paradesportivos.
De fato, pôde-se perceber nas últimas paraolimpíadas o grande avanço na performance de atletas brasileiros em várias modalidades esportivas.
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