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PL-5252/2009

Limita a fixação de cota de rateio em
despesas de condomínio. Art. 12
§ 1º A fixação da quota no rateio corresponderá a divisão
das despesas do condomínio entre as unidades, de forma
igualitária, cobrando-se das unidades de tamanhos
maiores o máximo de 30% (trinta por cento) a mais do
que o valor fixado para a quota da unidade menor;”
Objetiva este Projeto de Lei corrigir distorção quanto à
forma correta de se cobrar a divisão de despesas de condomínio, em um
edifício composto por unidades de tamanhos diferentes.
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