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PL 47/2007 de 03 de abril de 2007

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Data de Apresentação: 03/04/2007 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de tramitação: Ordinária Ementa: Altera o artigo 1° da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, para reduzir para um ano o período de efetivo funcionamento de uma associação, para que possa receber o certificado de utilidade pública federal. Indexação: Alteração, Lei de Declaração de Utilidade Pública, redução, período, funcionamento, associações, entidade de fins filantrópicos, (ONG), recebimento, certificado, utilidade pública. Despacho: 16/4/2007 – Apense-se à (ao) PL-47/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Utilidade Pública Federal: Deputado contempla a viabilidade do título com Projeto de Lei Valorizando os trabalhos voltados a sociedade e visando o seu crescimento e viabilidade, Leonardo Quintão, através do Projeto de Lei PL 652/2007, propõe a redução para um ano o período de efetivo funcionamento de uma associação, para que possa receber o certificado de utilidade pública federal.

O título de Utilidade Pública Federal é uma qualificação utilizada pelo Governo para apoiar as entidades privadas que prestem serviços necessários à coletividade, como assistência social, o atendimento médico, a pesquisa científica e a promoção da educação e da cultura, inclusive artísticas, em todo território nacional. Este título é requerido por organizações que buscam fazer atividades filantrópicas, e receber incentivos de recursos estaduais, federais e internacionais.

Atualmente o título é exigido, em muitos casos, como um pré-requisito exigido pelos Órgãos concessores de benefícios e/ou vantagens, tais como: INSS: isenção da cota patronal; Receita Federal: doação de bens apreendidos, deduções do Imposto de Renda para quem lhe fizer doações, dentre outros. O título de Utilidade Pública Federal é pré-requisito para obter-se o CEAS – Certificado Beneficente de Assistência Social, concedido pelo CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social.

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