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PL 252/2003 de 09 de maio de 2007.

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Data de Apresentação: 09/05/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Situação: PLEN: Tramitando em Conjunto.
Ementa: Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos.
Indexação: Normas, realização, concurso público, ingresso, cargo público, emprego público, proibição, realização, concurso, inexistência, vaga, vinculação, edital, cumprimento, Administração Pública, critérios, publicidade, inscrição, programa, prova, exame psicotécnico, banca examinadora, recursos, nomeação, reserva, portador de necessidades especiais, pessoa deficiente, anulação, ato ilícito, penalidades, infrator.

Despacho: 16/5/2007 – Apense-se à (ao) PL-252/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Efetivo Ingresso de candidato aprovado em Concurso Público motiva Projeto de Lei

A importância do Concurso Público ultrapassa a atuação da administração pública, uma vez que, o desempenho de funções junto a órgãos públicos, é objetivo de muitos jovens e ainda o sustento de grande parte das famílias brasileiras.

A colocação profissional, devido à saturação do mercado de trabalho, tem sido motivo de preocupação e empenho de grande parte da população, principalmente os jovens, e os concursos são processos de seleção que amplificam as possibilidades de acesso e viabilizam o exercício profissional.

Diante da importância desse instrumento de democracia, é imprescindível garantir através da legislação a segurança jurídica deste processo, garantindo sua idoneidade tanto para concursados como para Administração Pública.

O acesso ao cargo público deve pautar-se pelos Princípios Constitucionais e pela contratação de mão-de-obra apta as funções propostas e, portanto, de qualidade. Deve garantir o acesso igualitário a toda população, estabelecer procedimentos de seleção que ampliem a concorrência e ainda garantir a contratação, eliminando expedientes que prolonguem o processo e apresentam vícios e entraves.

“Zelar pelos concursos públicos é prezar a Constituição Brasileira e a consciência cidadã dos candidatos” afirma o Deputado Leonardo Quintão, que através do Projeto de Lei 1009/2007, propõe uma normatização dos concursos, com o principal objetivo de defender o ingresso do candidato ao cargo público, garantindo os fins aos quais se destina esse tipo de seleção.

Alguns problemas alcançados pela proposta que impedem a objetividade da seleção, a transparência do processo, a competitividade das provas e sua integridade.

01 Restrições a candidatos moradores de outros Estados;
02 Dificuldade operacional no ato da inscrição;
03 Exigências infundadas para a inscrição;
04 Correção de prova orientada por bibliografia diferente daquela indicada no edital;
05 Pontuação por tempo de serviço em determinado órgão;
06 Discriminação de candidatos em virtude de estado civil, idade e outros itens;
07 Anulação de concursos sem qualquer justificativa;

Abertura de concursos sem vagas, ou seja, com apenas “reservas técnicas”; e principalmente, concursos realizados, mas sem qualquer candidato nomeado.

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