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PL-2053/2007

Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi
especial em região metropolitana. Esta Lei regula o serviço público de transporte
individual de passageiros por táxi especial em Município integrante de região
metropolitana, definindo as condições para a prestação do serviço.
Um dos serviços públicos mais importantes em nossos grandes
centros urbanos é o transporte individual de passageiros por táxi, o qual, no
entanto, tem sido bastante negligenciado em nosso ordenamento jurídico. O
Código de Trânsito Brasileiro reserva poucos dispositivos para disciplinar essa
questão e, apesar da competência da União para legislar privativamente sobre
trânsito e transporte (art. 22, inciso XI, da Constituição Federal), não há uma lei
específica acerca do tema.
O resultado é que a prestação desse serviço acaba sendo
regulada unicamente na esfera municipal, sem que haja uma uniformidade de
critérios em nível nacional. Com isso, perdem os usuários, que nem sempre
recebem um serviço de qualidade. Para tentar preencher esta lacuna, estamos
oferecendo à apreciação da Casa esta proposição, baseada em lei originada
de uma iniciativa nossa que resultou aprovada na Assembléia Legislativa
mineira.
Ao transpor a matéria para o âmbito nacional, decidimos
restringir a abrangência da norma ao serviço público de transporte individual de
passageiros por táxi especial em Município integrante de região metropolitana.
Isso porque, de um lado, o chamado táxi especial é aquele que pretende
oferecer aos usuários um diferencial na prestação do serviço, o que impõe o
estabelecimento de regras que visem alcançar um patamar mais alto de
qualidade. Ademais, nos Municípios integrantes de região metropolitana podem
ocorrer conflitos entre as normas vigentes em cada Município, o que exige uma
uniformização dos critérios adotados pelo poder concedente em relação aos
prestadores de serviço.

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