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PL 1461/2007 de 12 de julho de 2007.

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Ementa: Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.
Explicação da Ementa: Estabelece formato diferenciado para sinalização de semáforo, em função da cor da luz e da forma, para facilitar sua identificação por pessoas daltônicas (portadores de discromatopsia).
Indexação: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, forma, dimensão, sinal de trânsito, cor, luz, prazo, adaptação, acessibilidade, portador de necessidades especiais, deficiente visual.
Despacho: 12/7/2007 – Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Projeto de Lei prevê alteração da sinalização Semafórica em benefício dos portadores de Daltonismo

A discromatopsia ou daltonismo é um tipo de deficiência visual que consiste na dificuldade ou incapacidade em discriminar alguns tipos de cores. Atualmente, os exames de aptidão física e mental para a obtenção e renovação dos documentos de habilitação exigem, para que o candidato possa ser considerado apto, que ele seja capaz de identificar as cores vermelha amarela e verde. Desta maneira, alguns portadores de daltonismo, incapazes de distinguir tais cores são impedidos de ter acesso ao documento de habilitação, sendo reprovados nos testes.

Através do Projeto de Lei 1461/2007, o Deputado Leonardo Quintão, propõe o estabelecimento de formas geométricas que, associadas às cores já utilizadas nos semáforos, proporcionarão àqueles incapazes de distingui-las, a interpretação do seu significado, como também, a ação a que se refere.

O Deputado defende a proposição considerando que o daltonismo trata-se de uma disfunção que não interfere na capacidade motora ou inteligível do seu portador, sendo uma injustiça social ser privado do direito de ir e vir, uma vez que, encontram-se atualmente privados de acesso à direção automobilística.

“Os daltônicos representam cerca de 15 milhões de brasileiros que por falta de uma simples medida têm sido privados de seus direitos básicos”, afirma Leonardo que considera que essa ação soma-se aos esforços de políticas de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais no país.

Os novos semáforos, de acordo com a proposta, deverão obedecer à forma de um quadrado para o vermelho, de um círculo para o amarelo e de um triângulo para o verde, se aprovada prevê o prazo de um ano para substituição dos semáforos pelo órgão ou entidade de trânsito de sua responsabilidade.

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