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PL 1293/2011

Estabelece a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios apresentarem contrapartida social como condição para celebração de convênios, acordos ou instrumentos congêneres
com a União para transferência voluntária de recursos e dá outras providências. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade
dos entes federativos que celebrarem convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União, que tenha por objeto a execução de obras de infraestrutura, apresentarem contrapartida social com o objetivo de promover a mobilidade social da população.Os indicadores de desempenho dos entes federativos deverão aferir e acompanhar:

 
I – na área da educação:
a) taxa de distorção da idade e série no ensino
fundamental, nas zonas rural e urbana;
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b) taxa de elevação do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB; e
c) índice de evasão, freqüência e aprovação de
estudantes.
II – na área da assistência social:
a) percentual de acompanhamento das famílias
em situação de descumprimento das condicionalidades do
Programa Bolsa Família;
b) percentual de acompanhamento de crianças e
adolescentes beneficiários do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil – PETI;
c) percentual de acompanhamento de crianças e
jovens usuários de drogas, inclusive o crack;
d) percentual de acompanhamento dos jovens
vitimas de violência sexual;
III – na área da saúde:
a) número de notificações de casos de dengue e
outras zoonoses nos Estados, Distrito Federal e Municípios;
b) redução das taxas de mortalidade e
desnutrição infantil;
c) metas propostas no Plano Plurianual – PPA
que contemplem a efetivação de ações voltadas à saúde pública;
IV – na área de meio ambiente:
a) redução de área desmatada com plantio de
espécies assemelhadas ao bioma destruído;
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b) implantação do tratamento e coleta dos
resíduos sólidos;
c) ações de destinação do esgotamento sanitário
e pluvial;
d) ações de preservação dos cursos d’água e
seus afluentes e matas ciliares;
V – na área de desenvolvimento urbano e turismo
sustentável:
a) percentual de acompanhamento de famílias
residentes em área de risco;
b) aumento do Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH) aferido;
c) infraestrutura adequada, com ênfase na
ampliação, recuperação e melhoria da malha viária e saneamento
básico;
d) ações contidas no Plano Diretor Municipal
voltadas para as possibilidades do desenvolvimento urbano;
e) criação ou aperfeiçoamento de programas que
enfatizem as potencialidades turísticas sustentáveis da região.
f) implantação da legislação e do incremento ao
turismo local e regional;

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