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PL 1152/2007 de 24 de maio de 2007.

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Data de Apresentação: 24/05/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Ementa: Cria o Programa Casa Própria Subsidiada.
Explicação da Ementa: Concede subsídio ao financiamento de casa própria aos detentores de renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos.
Indexação: Criação, Programa Casa Própria Subsidiada, (SFH), (CEF), concessão, subsídio, financiamento, aquisição, casa própria, limite máximo, renda familiar, beneficiário, juros, prazo, empréstimo, valor, prestações.
Despacho: 31/5/2007 – Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Deputado Federal defende Projeto de Lei que viabiliza a Casa Própria
A aquisição da casa própria tem sido o sonho de muitas famílias, não só pelo valor patrimonial do imóvel, mas, sobretudo, pela segurança oferecida por esta importante conquista. A Lei Federal 11.124 institui o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS. A importância política e institucional da regulamentação do FNHIS, como eixo estruturador do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, está no compromisso de se buscar viabilizar e articular fontes de recursos permanentes para o financiamento da habitação de interesse social, hoje dispersas em diversos programas nos três níveis governamentais.

O exemplo do PAR – Programa de Arrendamento Residencial mantido pelo fundo, o Projeto de Lei 1152/2007 de autoria do Deputado Leonardo Quintão, defende a criação de um Programa de Subsídio para aquisição da casa própria denominada CASASUB, também vinculado ao FNHIS.

A proposição estabelece que o programa seja gerido pela Caixa Econômica Federal, e atenda famílias com renda comprovada em até três salários mínimos, concedendo um subsídio integral de metade do valor do imóvel e o restante financiado em juros anuais de 4%, onerosos do FGTS.

Para o Deputado, o déficit habitacional brasileiro apesar de receber atenção especial do Governo, somente será amenizado, através da ampliação das ações compreendendo toda a população e sua aptidão aos requisitos básicos dos programas.

“O Programa CASASUB, ao mesmo tempo em que auxilia a aquisição, financiando integralmente uma parte do valor, estabelece compromisso e responsabilidade para a quitação do valor restante financiado”, afirma Leonardo.

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