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PL-1009/2007

Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos.

Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao
provimento de cargos ou empregos públicos.
Esta Lei estabelece normas para a realização de
concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos dos órgãos
e entidades da administração pública direta e indireta.A importância do concurso público em muito excede os
veios da Administração Pública e impacta frontalmente o sustento de várias
famílias. É cediço que a falta de vagas na iniciativa privada, bem como a busca
por estabilidade, tem importado na crescente procura por cargos ou empregos
públicos.
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Entretanto, não há, no âmbito federal, um conjunto
substancial de normas que disciplinem o certame e tragam a segurança jurídica
tanto para os concursados e quanto para a administração pública.
O acesso ao cargo ou emprego público deve não apenas
se pautar nos Princípios Constitucionais, mas também na melhor admissão de
pessoal para o setor público federal. Destarte, é imperioso o acesso isonômico
de todos os candidatos aos concursos públicos. Devem-se regulamentar os
procedimentos de seleção com o escopo de ampliar a concorrência, frustar
expedientes procrastinadores e eliminar vícios, que invariavelmente embatem
no Judiciário.
O cidadão não pode mais se curvar a máculas
procedimentais que impedem o acesso igualitário aos cargos públicos, à guisa
de exemplos:
a) restrições a candidatos moradores de Estados ou
mesmo Municípios diversos daquele no qual será realizado o concurso;
b) dificuldade operacional no ato da inscrição;
c) exigências infundadas para a inscrição;
d) correção de prova orientada por bibliografia diferente
daquela indicada no edital;
e) pontuação por tempo de serviço em determinado
órgão;
f) discriminação de candidatos em virtude de estado civil,
idade e outros itens;
g) anulação de concursos sem qualquer justificativa;
h) abertura de concursos sem vagas, ou seja, com
apenas “reservas técnicas”; e
i) principalmente, concursos realizados, mas sem
qualquer candidato nomeado.
Essas são algumas das distorções que impedem a
objetividade da seleção, a transparência do certame, a competitividade das
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provas e a probidade do processo. Zelar pelos concursos públicos é prezar a
Constituição brasileira e a consciência cidadã dos candidatos.
Em suma, não trata o presente projeto apenas de uma
normatização dos concursos na Administração Pública federal, mas, sim, de
defender o ingresso do candidato ao cargo ou emprego público, efetivamente,
garantindo a consecução dos fins aos quais se destina. Sua elaboração é fruto
de ampla pesquisa doutrinária e jurisprudencial a respeito dos principais
problemas que ocorrem em concursos públicos, além da coleta de opiniões de
autoridades e de concursados.

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